ATUALIZAÇÃO
DE LEGISLAÇÃO - MAIO DE 2007
Prorroga o prazo de
afastamento e fixa procedimento para autorização ou prorrogação
de afastamentos no âmbito da Administração Direta e Indireta
do Estado.
2-Portaria INEP 47, de 03/05/2007, DOU de 07/05/2007.
Estabelece
a sistemática para a realização da Avaliação
Nacional do Rendimento Escolar-ANRESC (PROVA BRASIL) e da Avaliação
Nacional da Educação Básica-ANEB no ano de 2007.
3-Resolução
SE 30, de 10/05/2007, DO de 11/05/2007.
Dispõe sobre o registro
do rendimento escolar dos alunos das escolas públicas da Rede Estadual.
4-Resolução
Conjunta SEADS/SE/SS 1 de 10/05/2007, DO de 11/05/2007.
Dispõe sobre
a constituição da Comissão Estadual Intersetorial do Programa
Bolsa Família e do Cadastro Único, no Estado de São Paulo.
5-Comunicado
GS de 10/05/2007, DO de 11/05/2007.
Disciplina os procedimentos para a
participação da Associação de Pais e Mestres e Escolas
no Programa Dinheiro Direto na Escola/2007.
6-Despacho do Ministro -MEC,
de 10/05/2007, DOU de 11/05/07.
Homologa o Parecer 43/2006 da CEB/CNE-Licenciatura
em Matemática (entre 1995 e 2000) habilita, em tese, o PEBII em Matemática,
Desenho Geométrico e Física.
7-Comunicado DDPE/G-13, de 14/05/2007,
DO de 15/05/2007.
Comunica a criação de códigos de
vencimentos/descontos a serem utilizados pelos Órgãos de Pessoal
das Secretarias do Estado, das Autarquias e Seções de Averbação,
Preparo e Controle de Pagamentos.
8-Resolução SE 31, de 16/05/2007,
DO de 17/05/2007.
Dispõe sobre ações referentes ao
Programa de Inclusão Escolar-CAPE.
9-Decreto de 16/05/2007, DO de
17/05/2007.
Nomeando Supervisor de Ensino-SQC-II-QM-Faixa2-Nível
I-EV. CSP.
10-Resolução FNDE 19, de 18/05/2007, DOU de 21/05/2007.
Aprova
o pagamento com formação continuada e bolsa de alfabetizadores das
turmas do Programa Brasil Alfabetizado cadastrados em 2006.
11-Resolução
FNDE 20, DE 18/05/2007, DOU de 21/05/2007.
Estabelece orientações
e diretrizes para a operacionalização da assistência financeira
suplementar aos projetos educacionais, no âmbito do Programa FUNDESCOLA,
no exercício de 2007.
12-Comunicado DSE 010AG. 1/2007, DO de 22/05/2007.
Cardápio
para o 3º ciclo/2007.
13-Comunicado DSE 011 AG. 1/2007,DO 22/05/2007-Escola
de Tempo Integral.
Cardápio para o 3º ciclo/2007.
14-Portaria
MEC 24, de 22/05/2007, DOU de 23/05/2007.
Regulamenta o processo seletivo
do Programa Universidade para Todos-Pro-Uni -referente ao segundo semestre de
2007.
15-Resolução SE 31, de 16/05/2007, DO de 24/05/2007.
Programa
de Inclusão Escolar-CAPE (Publicada novamente por ter saído com
incorreções).
16-Instrução DDPE/G-1 e 2, de
16/05/2007, DO de 24/05/2007.
Alteração dos Formulários
16 e 29 referentes ao pagamento.
17- Resolução SE 32, de 23/05/2007,
DO de 25/05/2007.
Dispõe sobre o desenvolvimento das ações
do programa de atendimento dos alunos da rede pública com necessidades
educacionais especiais.
18-Comunicado DSE 010 AG 2/2007, de 25/05/2007,
DO de 26/05/2207.
Cardápio para o 3º ciclo/2007.
19-Comunicado
DSE 011 AG 2/2007, de 25/05/2007, DO de 26/05/2007
Escola de Tempo Integral.
Cardápio para o 3º ciclo/2007.
20-Resolução FNDE/CD
22, de 28/05/2007, DOU de 29/05/2007.
Aprova assistência financeira
suplementar a projeto educacional, no âmbito da Educação Básica,
para o ano de 2007.
21-Resolução FNDE/CD 23, de 28/05/2007,
DOU de 29/05/2007.
Estabelece os critérios e os procedimentos para
assistência financeira e prestação de contas dos recursos
financeiros transferidos aos Estados, por meio de celebração de
convênios, no âmbito do Programa de Melhoria e Expansão no
Ensino Médio-PRO-MED, para o exercício orçamentário
de 2007.
22-Resolução SE 34, de 30/05/2007, DO de 31/05/2007.
Dispõe
sobre aplicação de dispositivo da Resolução SE 73/03,
relativo a situações de Ingresso e de Remoção na Classe
de Supervisor de Ensino.
23-Resolução SE 35, de 30/05/2007,
DO de 31/05/2007.
Dispõe sobre o módulo de pessoal das Diretorias
de Ensino.
24-Comunicado DRHU 11, de 31/05/2007, DO de 01/06/2007.
Concurso
de Remoção de Titulares de Cargo de Docentes/2007.
25-Comunicado
DSE 010 AG 3/2007, de 31/05/2007, DO de 01/06/2007.
Cardápio para
o 3º ciclo/2007.
26-Comunicado DSE 011 AG 3/2007, de 31/05/2007, DO
de 01/06/2007
Escola de Tempo Integral. Cardápio para o 3º
ciclo/2007.
27-Comunicado DPME-9/2007, de 31/05/2007, DO de 01/06/2007.
Perícia
Médica do Readaptado-Documentos.
Decálogo
a ser
seguido pelos gestores para a solução dos problemas de infra-estrutura
das Escolas Públicas Estaduais
1
Se não houver merendeira na escola,
não
será fornecida a merenda;
2
Se não houver pessoa responsável pela Biblioteca,
ela permanecerá fechada;
3
Se não houver escriturários e secretário,
de acordo
com o módulo, não haverá entrega de documentos na DE;
4
Se não houver verba
para compra
de material e manutenção da sala de informática,
o local não será utilizado;
5
Se não houver recursos para reparos e vazamentos no prédio
escolar,
não haverá consertos;
6
Se não houver recursos para pintura do prédio,
o prédio não será pintado;
7
Se não houver verba para a contratação
de contador para a escola, não haverá prestação de
contas à FDE;
8
Se
não houver verba suficiente para a contratação de funcionários
pela CLT,
o dinheiro será devolvido;
9
Se a mão-de-obra provisória
não
for qualificada, será recusada;
10
Se as festas não tiverem o objetivo de integrar a escola
à comunidade, não serão realizadas
A nossa escola é, por previsão constitucional, pública e gratuita. Portanto, ela tem de ser custeada pelos cofres públicos.
Todas
as omissões do Estado, com relação aos itens acima, deverão
ser objetos de ofícios da direção
às Diretorias Regionais de Ensino, a fim de isentarem o
diretor de eventuais responsabilidades administrativas.
Toda e qualquer ameaça
de punição aos diretores associados da Udemo, por tomarem aquelas
atitudes, será objeto de defesa jurídica por parte do Sindicato,
seguida de denúncia ao Ministério Público e propositura de
Ações Civis Públicas contra o Estado, pelo não cumprimento
das suas obrigações para com as unidades escolares e pelos prejuízos
causados à comunidade escolar.