ATUALIZAÇÃO
DE LEGISLAÇÃO - ABRIL DE 2007
1-Resolução
FNDE 4, de 03/04/2007, DOU de 04/04/2007. Dispõe sobre o Programa
Nacional Biblioteca da Escola-PNBE. 2-Resolução FNDE 5, de
03/04/2007, DOU de 04/04/2007. Programa Nacional Biblioteca da Escola
para o Ensino Médio-PNBEM-2008. 3-Resolução FNDE-2,
de 03/04/2007, DOU de 04/04/2007. Altera o cronograma do Programa Nacional
do Livro Didático para o Ensino Médio. 4-Portaria MEC 316,
DE 04/04/2007, DOU de 05/04/2007. Dispõe sobre o Censo Escolar.
5-Comunicado DSE 006AG 3/2007, DO de 06/04/2007. Cardápio para
o 2º ciclo/2007-agrupamento 3. 6-Portaria Normativa 7, de 05/04/2007,
DOU de 09/04/2007. Normas de conduta no âmbito da execução
dos Programas do Livro. 7-Comunicado DRHU, de 10/04/2007, DO de 11/04/2007.
Altera os gabaritos oficiais das provas dos Concursos de Diretor de Escola e PEB-II.
8-Resolução CNE/CEB 4, de 16/08/2006,DOU de 11/04/2007.
Altera o artigo 10 da Resolução CNE/CEB 3/98, que institui as Diretrizes
Curriculares Nacionais para o Ensino Médio- Filosofia e Sociologia- (Republicação).
9-Portaria Normativa 8, de 10/04/2007, DOU de 11/04/2007. Procedimentos
para adesão de Instituições ao Programa Universidade para
Todos-ProUni.
10-Comunicado
DSE 006 AG 4/2007, de 12/04/2007, DO de 13/04/2007. Cardápio
para o 2º ciclo/2007-Agrupamento 4. 11-Atos do Governador, de 18/04/2007,
DO de 19/04/2007. Autorização para admissão de docentes
em caráter temporário. 12-Resolução CC-13, de
19/04/2007, DO de 20/04/2007. Autoriza o afastamento de servidores públicos
estaduais para participação em competições desportivas. 13-Resolução
CC-14, de 19/04/2007, DO de 20/04/2007. Autoriza o afastamento de servidores
públicos para participação em certame. 14-Decreto 51.765,
de 19/04/2007, DO de 20/04/2007. Suspende o expediente nas repartições
públicas estaduais no dia 30/04/2007, e dá providências correlatas. 15-Comunicado
DRHU 6, de 19/04/2007, DO de 20/04/2007. Concurso de Remoção
da Classe de Suporte Pedagógico/2007-Entrega do documento de indicações
cadastradas e prazo para conferência. 16-Comunicado DSE 006 AG 5/2007,
de 20/04/2007, DO de 21/05/2007. Cardápio para o 2º ciclo/2007-Agrupamento
5. 17-Portaria INEP 44, de 20/04/2007, DOU de 24/04/2007. Institui
o Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens
e Adultos. 18-Decreto 6091, de 24/04/2007, DOU de 25/04/2007. Define
e divulga os parâmetros anuais de operacionalização do Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
e de Valorização dos Profissionais da Educação-FUNDEB,
para o exercício de 2007. 19-Decreto 6093, de 24/04/2007, DOU de
25/04/2007. Dispõe sobre a reorganização do Programa
Brasil Alfabetização, visando a universalização da
alfabetização de Jovens e Adultos de quinze anos ou mais. 20-Decreto
6094, de 24/04/2007, DOU de 25/04/2007. Dispõe sobre a implementação
do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, pela União
Federal, em regime de colaboração com Municípios, Distrito
Federal e Estados, e a participação das famílias e da comunidade,
mediante programas e ações de assistência técnica e
financeira, visando a mobilização social pela melhoria da qualidade
da educação básica. 21-Comunicado DRHU, de 24/04/2007,
DO de 25/04/2007. Concurso Público para Provimento de Cargos de
Secretário de Escola-Convocação para escolha de vagas. 22-Instrução
CENP, de 25/04/2007, DO de 26/04/2007. Expede instruções
referentes aos Projetos Trilhas de Letras e Números em Ação. 23-Portaria
Normativa 10, de 24/04/2007, DOU de 26/04/2007. Institui a Avaliação
de Alfabetização "Provinha Brasil". 24-Portaria
Normativa 12, de 24/04/2007, DOU de 26/04/2007. Dispõe sobre a criação
do Programa de Formação Continuada de Professores na Educação
Especial. 25-Portaria Normativa 13, de 24/04/2007, DOU de 26/04/2007. Dispõe
sobre a criação do Programa de Implantação de Salas
de Recursos Multifuncionais. 26-Portaria Normativa 14, de 24/04/2007, DOU
de 26/04/2007. Dispõe sobre a criação do Programa
Incluir: Acessibilidade na Educação Superior. 27-Instrução
CENP, DE 26/04/2007, DO de 27/04/2007. Institui o Prêmio Nacional
de Gestão Educacional-ano base 2006.
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Decálogo
a ser
seguido pelos gestores para a solução dos problemas de infra-estrutura
das Escolas Públicas Estaduais 1
Se não houver merendeira na escola, não
será fornecida a merenda;
2 Se não houver pessoa responsável pela Biblioteca,
ela permanecerá fechada; 3
Se não houver escriturários e secretário, de acordo
com o módulo, não haverá entrega de documentos na DE;
4 Se não houver verba
para compra de material e manutenção da sala de informática,
o local não será utilizado; 5
Se não houver recursos para reparos e vazamentos no prédio
escolar, não haverá consertos;
6 Se não houver recursos para pintura do prédio,
o prédio não será pintado;
7 Se não houver verba para a contratação
de contador para a escola, não haverá prestação de
contas à FDE; 8 Se
não houver verba suficiente para a contratação de funcionários
pela CLT, o dinheiro será devolvido;
9 Se a mão-de-obra provisória não
for qualificada, será recusada; 10
Se as festas não tiverem o objetivo de integrar a escola
à comunidade, não serão realizadas A
nossa escola é, por previsão constitucional, pública e gratuita.
Portanto, ela tem de ser custeada pelos cofres públicos. Todas
as omissões do Estado, com relação aos itens acima, deverão
ser objetos de ofícios da direção
às Diretorias Regionais de Ensino, a fim de isentarem o
diretor de eventuais responsabilidades administrativas. Toda e qualquer ameaça
de punição aos diretores associados da Udemo, por tomarem aquelas
atitudes, será objeto de defesa jurídica por parte do Sindicato,
seguida de denúncia ao Ministério Público e propositura de
Ações Civis Públicas contra o Estado, pelo não cumprimento
das suas obrigações para com as unidades escolares e pelos prejuízos
causados à comunidade escolar. |