ATUALIZAÇÃO DE LEGISLAÇÃO - ABRIL DE 2007

 


1-Resolução FNDE 4, de 03/04/2007, DOU de 04/04/2007.
Dispõe sobre o Programa Nacional Biblioteca da Escola-PNBE.
2-Resolução FNDE 5, de 03/04/2007, DOU de 04/04/2007.
Programa Nacional Biblioteca da Escola para o Ensino Médio-PNBEM-2008.
3-Resolução FNDE-2, de 03/04/2007, DOU de 04/04/2007.
Altera o cronograma do Programa Nacional do Livro Didático para o Ensino Médio.
4-Portaria MEC 316, DE 04/04/2007, DOU de 05/04/2007.
Dispõe sobre o Censo Escolar.
5-Comunicado DSE 006AG 3/2007, DO de 06/04/2007.
Cardápio para o 2º ciclo/2007-agrupamento 3.
6-Portaria Normativa 7, de 05/04/2007, DOU de 09/04/2007.
Normas de conduta no âmbito da execução dos Programas do Livro.
7-Comunicado DRHU, de 10/04/2007, DO de 11/04/2007.
Altera os gabaritos oficiais das provas dos Concursos de Diretor de Escola e PEB-II.
8-Resolução CNE/CEB 4, de 16/08/2006,DOU de 11/04/2007.
Altera o artigo 10 da Resolução CNE/CEB 3/98, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio- Filosofia e Sociologia- (Republicação).
9-Portaria Normativa 8, de 10/04/2007, DOU de 11/04/2007.
Procedimentos para adesão de Instituições ao Programa Universidade para Todos-ProUni.

10-Comunicado DSE 006 AG 4/2007, de 12/04/2007, DO de 13/04/2007.
Cardápio para o 2º ciclo/2007-Agrupamento 4.
11-Atos do Governador, de 18/04/2007, DO de 19/04/2007.
Autorização para admissão de docentes em caráter temporário.
12-Resolução CC-13, de 19/04/2007, DO de 20/04/2007.
Autoriza o afastamento de servidores públicos estaduais para participação em competições desportivas.
13-Resolução CC-14, de 19/04/2007, DO de 20/04/2007.
Autoriza o afastamento de servidores públicos para participação em certame.
14-Decreto 51.765, de 19/04/2007, DO de 20/04/2007.
Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 30/04/2007, e dá providências correlatas.
15-Comunicado DRHU 6, de 19/04/2007, DO de 20/04/2007.
Concurso de Remoção da Classe de Suporte Pedagógico/2007-Entrega do documento de indicações cadastradas e prazo para conferência.
16-Comunicado DSE 006 AG 5/2007, de 20/04/2007, DO de 21/05/2007.
Cardápio para o 2º ciclo/2007-Agrupamento 5.
17-Portaria INEP 44, de 20/04/2007, DOU de 24/04/2007.
Institui o Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos.
18-Decreto 6091, de 24/04/2007, DOU de 25/04/2007.
Define e divulga os parâmetros anuais de operacionalização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-FUNDEB, para o exercício de 2007.
19-Decreto 6093, de 24/04/2007, DOU de 25/04/2007.
Dispõe sobre a reorganização do Programa Brasil Alfabetização, visando a universalização da alfabetização de Jovens e Adultos de quinze anos ou mais.
20-Decreto 6094, de 24/04/2007, DOU de 25/04/2007.
Dispõe sobre a implementação do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, pela União Federal, em regime de colaboração com Municípios, Distrito Federal e Estados, e a participação das famílias e da comunidade, mediante programas e ações de assistência técnica e financeira, visando a mobilização social pela melhoria da qualidade da educação básica.
21-Comunicado DRHU, de 24/04/2007, DO de 25/04/2007.
Concurso Público para Provimento de Cargos de Secretário de Escola-Convocação para escolha de vagas.
22-Instrução CENP, de 25/04/2007, DO de 26/04/2007.
Expede instruções referentes aos Projetos Trilhas de Letras e Números em Ação.
23-Portaria Normativa 10, de 24/04/2007, DOU de 26/04/2007.
Institui a Avaliação de Alfabetização "Provinha Brasil".
24-Portaria Normativa 12, de 24/04/2007, DOU de 26/04/2007.
Dispõe sobre a criação do Programa de Formação Continuada de Professores na Educação Especial.
25-Portaria Normativa 13, de 24/04/2007, DOU de 26/04/2007.
Dispõe sobre a criação do Programa de Implantação de Salas de Recursos Multifuncionais.
26-Portaria Normativa 14, de 24/04/2007, DOU de 26/04/2007.
Dispõe sobre a criação do Programa Incluir: Acessibilidade na Educação Superior.
27-Instrução CENP, DE 26/04/2007, DO de 27/04/2007.
Institui o Prêmio Nacional de Gestão Educacional-ano base 2006.

Decálogo
a ser seguido pelos gestores para a solução dos problemas de infra-estrutura das Escolas Públicas Estaduais


1
Se não houver merendeira na escola,
não será fornecida a merenda;

2
Se não houver pessoa responsável pela Biblioteca, ela permanecerá fechada;

3
Se não houver escriturários e secretário,
de acordo com o módulo, não haverá entrega de documentos na DE;

4
Se não houver verba para compra
de material e manutenção da sala de informática, o local não será utilizado;

5
Se não houver recursos para reparos e vazamentos no prédio escolar,
não haverá consertos;

6

Se não houver recursos para pintura do prédio, o prédio não será pintado;

7

Se não houver verba para a contratação de contador para a escola, não haverá prestação de contas à FDE;

8
Se não houver verba suficiente para a contratação de funcionários pela CLT,
o dinheiro será devolvido;

9
Se a mão-de-obra provisória
não for qualificada, será recusada;

10
Se as festas não tiverem o objetivo de integrar a escola à comunidade, não serão realizadas

A nossa escola é, por previsão constitucional, pública e gratuita. Portanto, ela tem de ser custeada pelos cofres públicos.

Todas as omissões do Estado, com relação aos itens acima, deverão ser objetos de ofícios da direção às Diretorias Regionais de Ensino, a fim de isentarem o diretor de eventuais responsabilidades administrativas.
Toda e qualquer ameaça de punição aos diretores associados da Udemo, por tomarem aquelas atitudes, será objeto de defesa jurídica por parte do Sindicato, seguida de denúncia ao Ministério Público e propositura de Ações Civis Públicas contra o Estado, pelo não cumprimento das suas obrigações para com as unidades escolares e pelos prejuízos causados à comunidade escolar.