ATUALIZAÇÃO
DE LEGISLAÇÃO - MARÇO DE 2007
Institui o Programa "Bolsa
Formação-Escola Pública e Universidade".
2-Portaria
MEC nº 212, de 01/03/2007, DOU de 02/03/2007.
Atualização
de bolsas do Programa Universidade para Todos-ProUni-1º semestre de 2007.
3-Portaria MEC nº 213, de 01/03/2007, DOU de 02/03/2007.
Bolsas
remanescentes- Programa Universidade para Todos-ProUni-1º semestre de 2007.
4-Resolução SE nº 18, de 02/03/2007, DO de 03/03/2007.
Diretrizes e procedimentos para implantação do Projeto Bolsa Escola
Pública e Universidade na alfabetização.
5-Resolução
GS, de 05/03/2007, DO de 06/03/2007.
Cronograma de Eventos organizados
pelas Entidades de Classe- dispensa de ponto.
6-Decreto nº 51.630,
de 05/03/2007, DO de 06/03/2007.
Institui Grupo de Trabalho para estudar
a formação de professores para a Educação Básica
no Estado de São Paulo..
7-Portaria Conjunta G/CEL/CENP/COGSP/CEI,
de 05/03/2007, DO de 06/03/2007.
Estabelece o Regulamento da Olimpíada
Colegial do Estado de São Paulo.
8- Comunicado FDE, de 06/03/2007,
DO de 07/03/2007.
Projeto Bolsa Escola Pública e Universidade na
Alfabetização.
9-Portaria CEE-GP nº 69, de 07/03/2007,
DO de 08/03/2007.
Organização e atualização
do Cadastro de Consultores (Del. 7/93 e 21/97).
10-Decreto nº 51.634,
de 07/03/2007, DO de 08/03/2007.
Proíbe cobrança
de taxa de matrícula pelas Instituições de Ensino Superior
no caso de transferência de alunos.
12-Comunicado DRHU de 15/03/2007,
DO de 16/03/2007.
Edital de convocação para a realização
da prova referente ao concurso público para provimento de cargos de Professor
de Educação Básica II para as disciplinas: Educação
Artística, Filosofia, Física, Geografia e Matemática.
13-Decreto 51.553, de 09/03/2007, DO de 16/03/2007.
Dá nova
redação aos dispositivos que especifica dos Decretos 47.836, de
27/05/2003, e 51.471, de 02/01/2007 sobre a admissão e a contratação
de pessoal na Administração Direta e Indireta.
14-Portaria
INEP 25, de 15/03/2007, DOU de 16/03/2007.
Fica prorrogado o prazo para
a realização das inscrições do Exame Nacional do Ensino
Médio-ENEM - de 15 maio a 29 de junho de 2007.
15-Decreto
51.672, de 19/03/2007, DO de 20/03/2007.
Regulamenta a gestão dos
recursos do FUNDEB e institui o Conselho de Acompanhamento e Controle Social sobre
a distribuição, a transferência e aplicação
dos recursos do fundo.
16-Decreto 51673, de 19/03/2007, DO de 20/03/2007.
Continuidade do Programa de Ação e Parceria Estado Município-Municipalização.
17-Comunicado DRHU, DE 19/03/2007, DO de 20/03/2007.
Gabarito oficial
das provas (parte objetiva) do concurso público para o provimento de cargo
de Diretor de Escola.
18-Instrução DRHU 2, de 02/02/2007,
DO de 21/03/2007.
Dispõe sobre normas de preenchimento do livro
de freqüência de docentes, nas escolas da rede pública estadual
(republicado por incorreções).
19-Parecer CEE 136, de 21/03/2007,
DO de 23/03/2007.
Consulta sobre documentação para matrícula
e aproveitamento de estudos na educação profissional.
20-Comunicado
DSE 8 e 9 AG.1/2007, DE 23/03/2007, DO de 24/03/2007.
Lista atualizada
dos alimentos que podem ser adquiridos com a verba PEME para o 1º e 2º
ciclo do agrupamento 1 e o cardápio para o período.
21-Portaria
FNDE 42, DE 19/03/2007, DOU de 23/03/2007.
Divulgação da
estimativa anual de repasse e os coeficientes de distribuição da
Quota Estadual e Municipal do Salário Educação do exercício
de 2007.
22-Comunicado DRHU de 23/03/2007, DO de 24/03/2007.
Indeferimento
de inscrições por união de cônjuges no concurso de
remoção de suporte pedagógico.
23-Decreto 51704, de
26/03/2007, DO de 27/03/2007.
Dispõe sobre instrução
de processos e expedientes transmitidos à Casa Civil.
24-Portaria
MEC 264, de 26/03/2007, DOU de 27/03/2007.
Institui o Dia Nacional do
Censo Escolar da Educação Básica.
25-Resolução
Conjunta SS/SE-1, de 27/03/2007, DO de 28/03/2007.
Dispõe sobre
ações e medidas de combate a Dengue.
26-Comunicado DRHU,
de 30/03//2007, DO de 31/03/2007.
Concurso de Remoção de
Suporte Pedagógico-Classificação Geral e Relação
de Vagas.
27-Comunicado DSE 006 AG 2/2007, DE 30/03/2007, DO de 31/03/2007.
Cardápio para o 2º ciclo/2007-agrupamento 2.
Decálogo
a ser
seguido pelos gestores para a solução dos problemas de infra-estrutura
das Escolas Públicas Estaduais
1
Se não houver merendeira na escola,
não
será fornecida a merenda;
2
Se não houver pessoa responsável pela Biblioteca,
ela permanecerá fechada;
3
Se não houver escriturários e secretário,
de acordo
com o módulo, não haverá entrega de documentos na DE;
4
Se não houver verba
para compra
de material e manutenção da sala de informática,
o local não será utilizado;
5
Se não houver recursos para reparos e vazamentos no prédio
escolar,
não haverá consertos;
6
Se não houver recursos para pintura do prédio,
o prédio não será pintado;
7
Se não houver verba para a contratação
de contador para a escola, não haverá prestação de
contas à FDE;
8
Se
não houver verba suficiente para a contratação de funcionários
pela CLT,
o dinheiro será devolvido;
9
Se a mão-de-obra provisória
não
for qualificada, será recusada;
10
Se as festas não tiverem o objetivo de integrar a escola
à comunidade, não serão realizadas
A nossa escola é, por previsão constitucional, pública e gratuita. Portanto, ela tem de ser custeada pelos cofres públicos.
Todas
as omissões do Estado, com relação aos itens acima, deverão
ser objetos de ofícios da direção
às Diretorias Regionais de Ensino, a fim de isentarem o
diretor de eventuais responsabilidades administrativas.
Toda e qualquer ameaça
de punição aos diretores associados da Udemo, por tomarem aquelas
atitudes, será objeto de defesa jurídica por parte do Sindicato,
seguida de denúncia ao Ministério Público e propositura de
Ações Civis Públicas contra o Estado, pelo não cumprimento
das suas obrigações para com as unidades escolares e pelos prejuízos
causados à comunidade escolar.