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UDEMO | 29/06/2022 | Atualizado em 29/06/22 14:15


Material de apoio sobre a
Lei Complementar nº 1.374/22, usado nas
edições nº 169 e nº 170 dos 15 Minutos de Udemo.

I – O QUE FOI REVOGADO:

1) a LEI COMPLEMENTAR nº 744, de 28 de dezembro de 1993 - Institui vantagens pecuniárias para os integrantes da classe de Supervisor de Ensino, do Quadro do Magistério. NA VERDADE, ERA A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO.

2) a LEI COMPLEMENTAR nº 1.164, de 04 de janeiro de 2012 - Institui o Regime de dedicação plena e integral - RDPI e a Gratificação de dedicação plena e integral - GDPI aos integrantes do quadro do Magistério em exercício nas escolas estaduais de ensino médio de período integral, e dá providências correlatas. PORTANTO, OS ANTIGOS RDPI E GDPI FORAM REVOGADOS. Vale, agora, o que está na LC 1.374/22!

3) a LEI COMPLEMENTAR nº 1.191, de 28 de dezembro de 2012 - Dispõe sobre o Programa Ensino Integral em escolas públicas estaduais e altera a Lei Complementar n.1.164, de 2012, que instituiu o Regime de dedicação plena e integral - RDPI e a Gratificação de dedicação plena e integral - GDPI aos integrantes do Quadro do Magistério em exercício nas escolas estaduais de ensino médio de período integral, e dá providências correlatas. PORTANTO, o que vale agora, sobre a PEI é o que está na LC 1.374/22.

II – O QUE FOI ALTERADO:

1) LEI nº 10.261, DE 28 DE OUTUBRO DE 1968 – Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado:

- Sobre perder 1/3 (um terço) do vencimento ou remuneração diária, quando comparecer ao serviço dentro da hora seguinte à marcada para o início do expediente ou quando dele retirar-se dentro da última hora. AGORA, O PROFESSOR PERDE O DIA TODO!

- Faltas em geral: faltas médicas, faltas médicas parciais, faltas justificadas, faltas injustificadas,

- Cômputo dos dias intercalados em caso de faltas justificadas ou injustificadas.

Atenção especial ao artigo 69 da LC 1.374/22:

Artigo 69 - O descumprimento da carga horária diária de trabalho, seja integral ou parcial, será consignado COMO FALTA-DIA e implicará desconto financeiro à razão de 1/30 (um trinta avos) do valor da retribuição pecuniária mensal.

2) LEI nº 500, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1974- que instituiu o regime jurídico dos servidores admitidos em caráter temporário:

- Cômputo dos dias intercalados em caso de faltas justificadas ou injustificadas.

- Sobre perder 1/3 (um terço) do vencimento ou remuneração diária, quando comparecer ao serviço dentro da hora seguinte à marcada para o início do expediente ou quando dele retirar-se dentro da última hora. AGORA, O PROFESSOR PERDE O DIA TODO!

3) LEI COMPLEMENTAR nº 444, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1985 – ESTATUTO DO MAGISTÉRIO:

- Gratificação pelo Trabalho Noturno;

- Critérios para descontos de hora-aula e hora-atividade;

- Atribuição de aulas (“outros componentes curriculares”);

- Novas normas para remoção;

- Critérios para atribuição de aulas/classes;

- Nomeação ou designação de docente readaptado.

4) LEI COMPLEMENTAR nº 506, DE 27 DE JANEIRO DE 1987- GRATIFICAÇÃO

Concede Gratificação por Trabalho Noturno.

5) LEI COMPLEMENTAR nº 669, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991- ALE

- Novos critérios para a concessão do Adicional de Local de Exercício

6) LEI COMPLEMENTAR nº 679, DE 22 DE JULHO DE 1992 – AT

- Alterada para conceder adicional de transporte para o Professor Especialista de Currículo, além do Diretor e do Supervisor.

7) LEI COMPLEMENTAR nº 687, de 07 de outubro de 1992 – ALE

- ALE para os integrantes do Quadro de Apoio Escolar – novos cálculos

8) LEI COMPLEMENTAR nº 836, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997 – PLANO DE CARREIRA:

- Nova constituição do Quadro do Magistério

- Novas jornadas de trabalho

- Carga suplementar

- Comissão de Gestão da Carreira (foi extinta)

- Supervisor de Ensino: proibição de acumulação de Gratificações

9) LEI COMPLEMENTAR nº 1.018, DE 15 DE OUTUBRO DE 2007: gratificação

- Gratificação de Função de Professor Coordenador e Vice-Diretor de Escola

10) LEI COMPLEMENTAR nº 1.041, de 14 de abril de 2008 – faltas

- Falta-médica (consulta ou sessão de tratamento de saúde). Não se aplica ao pessoal do QM. Dúvida: aplica-se ao pessoal do QAE? Em tese, sim!

11)  LEI COMPLEMENTAR nº 1.144, DE 11 DE JULHO DE 2011

- Promoção dos servidores do Quadro de Apoio Escolar: Agente de Organização Escolar – Cursos técnicos e de nível superior

- Na remuneração, saiu o pro-labore e entrou o Adicional de Complexidade de Gestão

- Seção V passa a ser designada “Do Gerente de Organização Escolar”

- Requisitos para o exercício da função de Gerente de Organização Escolar

12) LEI COMPLEMENTAR nº 1.256, DE 06 DE JANEIRO DE 2015 - GGE

- GGE – Gratificação de Gestão Escolar

- Requisitos para provimento dos cargos de Supervisor de Ensino

Tudo isso foi alterado!


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