Direitos dos Servidores: mais um passo

Através do Decreto Legislativo nº 206/2010, o Congresso Nacional homologou os textos da Convenção 151 e da Recomendação 159 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que estabelecem princípios que asseguram a proteção dos trabalhadores da administração pública no exercício de seus direitos sindicais, seja como filiados ou como representantes de sindicatos, garantindo sua autonomia de atuação.

Especificamente, esses textos regulamentam a negociação coletiva entre servidores e governo. Com a aprovação, a negociação passa a integrar a legislação do país e as decisões sobre as greves dos servidores podem sair antes. Em São Paulo, por exemplo, já existe a previsão de uma data-base para a revisão salarial dos servidores; porém, essa lei não é cumprida. A partir de agora, fica mais claro que a Justiça pode exigir essa negociação.