Vitória da Udemo na Justiça

A Udemo conquistou no Tribunal de Justiça, em Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela entidade, a extensão do direito ao reenquadramento funcional para todos os OFAs que ingressaram em cargos efetivos de Suporte Pedagógico a partir de 21/12/2004, data da impetração da ação coletiva.

Antes, a sentença de primeira instância beneficiava todos os associados da época, mas agora, todos os OFAs que ingressaram na Classe de Suporte Pedagógico têm direito à elevar o nível, nos termos da Lei Complementar nº 958/2004. Basta, somente, ser associado da Udemo.

Ainda cabe recurso contra essa determinação do Tribunal, mas já é uma vitória importantíssima do nosso Departamento Jurídico.

Segue abaixo, a íntegra do correio eletrônico no qual consta a determinação do Diretor Técnico de Departamento do DRHU, para todas as Diretorias de Ensino do Estado:

"Sr(a) Dirigente Regional de Ensino

Estamos encaminhando em arquivos anexos, Correio Eletrônico, Modelos de Portaria de Enquadramento, Apostila de Retificação de Enquadramento, Apostila de Retificação de Reenquadramento e Laudas para publicação a serem utilizados especificamente para fins de atendimento à decisão no Mandado de Segurança nº 053.04.035075-7 da 7a Vara da Fazenda Pública.
Atenciosamente
EAT-II / DRHU

Correio Eletrônico

Em atendimento à decisão no Mandado de Segurança nº 053.04.035075-7 da 7a Vara da Fazenda Pública - Apelação Cível nº 441.788-5/0, impetrado pelo Sindicato de Especialistas de Educação do Magistério Oficial do Estado de São Paulo - UDEMO, informamos o que segue:
Fica garantido o direito ao enquadramento, nos termos do artigo 27 da LC 958/2004, publicada no DOE de 14/09/04, mantendo o mesmo nível, enquanto ocupantes de função-atividade, àqueles que ingressarem em cargos efetivos de suporte pedagógico, que constam da relação de sócios que instruiu a petição inicial do referido Mandado de Segurança e a todos que se associaram a partir da data da distribuição da demanda: 21/12/04.
No que se refere à citada relação de sócios que constam na petição inicial, este Departamento de Recursos Humanos já cumpriu a sentença, nada havendo a ser providenciado pelas D.Es.

Outras Situações:

Associados após 21/12/04 que:

1 - Ingressaram em cargos de Suporte Pedagógico, antes desta data - a vigência do enquadramento será na data do ingresso, com efeitos pecuniários a partir de 21/12/2004;

2 - Ingressaram em cargos de Suporte Pedagógico, após esta data - a vigência do enquadramento será na data do ingresso, como também, a produção dos efeitos pecuniários.

Desse modo, seguem, em anexos, modelos de Portaria de Enquadramento, Apostila de Retificação de Enquadramento, Apostila de Retificação de Reenquadramento e Lauda para publicação a serem utilizados especificamente para esse fim, com relação aos que se associaram a UDEMO a partir de 21/12/04.

Informamos ainda que os procedimentos quanto ao preenchimento das Portarias / Apostilas, encaminhamento à EAT-II / DRHU para acerto no PAEF e para a Secretaria da Fazenda para pagamento, são os de rotina.

Atenciosamente,

Jorge Sagae
Diretor Técnico de Departamento

Decálogo
a ser seguido pelos gestores para a solução dos problemas de infra-estrutura das Escolas Públicas Estaduais


1
Se não houver merendeira na escola,
não será fornecida a merenda;

2
Se não houver pessoa responsável pela Biblioteca, ela permanecerá fechada;

3
Se não houver escriturários e secretário,
de acordo com o módulo, não haverá entrega de documentos na DE;

4
Se não houver verba para compra
de material e manutenção da sala de informática, o local não será utilizado;

5
Se não houver recursos para reparos e vazamentos no prédio escolar,
não haverá consertos;

6

Se não houver recursos para pintura do prédio, o prédio não será pintado;

7

Se não houver verba para a contratação de contador para a escola, não haverá prestação de contas à FDE;

8
Se não houver verba suficiente para a contratação de funcionários pela CLT,
o dinheiro será devolvido;

9
Se a mão-de-obra provisória
não for qualificada, será recusada;

10
Se as festas não tiverem o objetivo de integrar a escola à comunidade, não serão realizadas

A nossa escola é, por previsão constitucional, pública e gratuita. Portanto, ela tem de ser custeada pelos cofres públicos.

Todas as omissões do Estado, com relação aos itens acima, deverão ser objetos de ofícios da direção às Diretorias Regionais de Ensino, a fim de isentarem o diretor de eventuais responsabilidades administrativas.
Toda e qualquer ameaça de punição aos diretores associados da Udemo, por tomarem aquelas atitudes, será objeto de defesa jurídica por parte do Sindicato, seguida de denúncia ao Ministério Público e propositura de Ações Civis Públicas contra o Estado, pelo não cumprimento das suas obrigações para com as unidades escolares e pelos prejuízos causados à comunidade escolar.