D.O.E. de 25/09/07 - Seção I - pág. 23

Resolução SE - 61, de 24-9-2007

Dispõe sobre o registro do rendimento escolar dos alunos das escolas da Rede Estadual


A Secretária de Estado da Educação, considerando que:

a implantação pela Secretaria de Estado da Educação do Sistema de Avaliação e Freqüência no processo de informatização das rotinas escolares, destacou a modernização dos registros da vida escolar dos alunos, de modo a facilitar a organização administrativa da escola e proporcionar, aos pais ou responsáveis, a possibilidade de consulta do Boletim do Aluno, via internet;

as sínteses dos resultados registradas nos documentos escolares do aluno devem se constituir em referenciais objetivos das condições de aprendizagem apresentadas pelo aluno em seu percurso

formativo, decorrentes do processo de avaliação a que foi submetido ao longo do ano letivo;

a escala numérica de zero a dez se constitui, de acordo com pesquisa realizada, na alternativa formal de registro do rendimento escolar mais recorrente nas escolas estaduais, resolve:

Art. 1º - Nas escolas da rede estadual de ensino, o registro das sínteses bimestrais e finais dos resultados da avaliação do aproveitamento do aluno, em cada componente curricular, será efetuado em escala numérica de notas em números inteiros de 0 (zero) a 10 (dez).

Parágrafo único - As sínteses bimestrais e finais devem decorrer da avaliação do desempenho escolar do aluno, realizada por diferentes instrumentos de avaliação e de forma contínua e sistemática, ao longo do bimestre e de todo ano letivo.

Art. 2º - a partir do 3º bimestre de 2007, os registros de avaliação das 1ª e 2ª séries do ensino fundamental a serem digitados no Sistema de Avaliação e Freqüência - SAF se restringirão aos componentes curriculares de língua portuguesa e matemática, tendo em vista o processo inicial de alfabetização.

Art. 3º - O registro de freqüência do aluno de 1ª a 4ª séries do ensino fundamental será expresso em dias letivos, à exceção das disciplinas de educação física e educação artística.

Art. 4º - Ao final do semestre/ano letivo, o professor deverá emitir, simultaneamente, a nota relativa ao último bimestre e a nota que expressará a avaliação final, ou seja, aquela que melhor reflete o progresso alcançado pelo aluno ao longo do ano letivo, por componente curricular, conforme a escala numérica especificada no artigo 1º desta resolução.

Parágrafo único - Caberá ao Conselho de Classe e Série emitir o parecer sobre a situação final do aluno que deverá ser informada no Sistema de Cadastro de Alunos da SEE

Art. 5º - Será considerado como patamar indicativo de desempenho escolar satisfatório a nota igual ou superior a cinco.

Art. 6º - A escola deverá assegurar que os resultados bimestrais e finais sejam sistematicamente documentados, registrando no Sistema as notas e freqüência dos alunos, para viabilizar o Boletim Escolar que será entregue aos respectivos alunos ou, quando menores, aos pais ou responsáveis.

Art. 7º - Os resultados de rendimento dos alunos, de 2007, que não estiveram em conformidade com o artigo 1º da presente resolução, deverão ser transformados pelo professor em seus equivalentes numéricos.

Art. 8º- Caberá à Coordenadoria de Ensino e Normas Pedagógicas -CENP proceder à Orientações Técnicas necessárias.

Art. 9º- o Centro de Informações Educacionais - CIE será responsável pelo suporte técnico do Sistema de Avaliação e Freqüência.

Art.10 - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Resolução nº 30, de 10-05-2007.

 

Decálogo
a ser seguido pelos gestores para a solução dos problemas de infra-estrutura das Escolas Públicas Estaduais

1
Se não houver merendeira na escola,
não será fornecida a merenda;

2
 Se não houver pessoa responsável pela Biblioteca, ela permanecerá fechada;

3
 Se não houver escriturários e secretário,
de acordo com o módulo, não haverá entrega de documentos na DE;

4
 Se não houver verba para compra
de material e manutenção da sala de informática, o local não será utilizado;

5
Se não houver recursos para reparos e vazamentos no prédio escolar,
não haverá consertos;

6
Se não houver recursos para pintura do prédio, o prédio não será pintado;

7
 Se não houver verba para a contratação de contador para a escola, não haverá prestação de contas à FDE;

8
 Se não houver verba suficiente para a contratação de funcionários pela CLT,
o dinheiro será devolvido;

9
Se a mão-de-obra provisória
não for qualificada, será recusada;

10
 Se as festas não tiverem o objetivo de integrar a escola à comunidade, não serão realizadas

A nossa escola é, por previsão constitucional, pública e gratuita. Portanto, ela tem de ser custeada pelos cofres públicos.

Todas as omissões do Estado, com relação aos itens acima, deverão ser objetos de ofícios da direção às Diretorias Regionais de Ensino, a fim de isentarem o diretor de eventuais responsabilidades administrativas.
Toda e qualquer ameaça de punição aos diretores associados da Udemo, por tomarem aquelas atitudes, será objeto de defesa jurídica por parte do Sindicato, seguida de denúncia ao Ministério Público e propositura de Ações Civis Públicas contra o Estado, pelo não cumprimento das suas obrigações para com as unidades escolares e pelos prejuízos causados à comunidade escolar.