Resolução
SE - 75, de 6-11-2007
Estabelece
normas para o atendimento à demanda escolar do Ensino Médio,
para o ano de 2008, nas escolas da rede estadual e dá providências
correlatas
A Secretária da Educação, considerando:
o esforço
empreendido pelo Governo do Estado para assegurar a progressiva universalização
do ensino médio gratuito, conforme o disposto no inciso II do artigo
208 da Constituição Federal;
a necessidade
de estabelecer diretrizes e procedimentos que garantam o adequado atendimento
à demanda de ensino médio; resolve:
Artigo
1° - No processo de atendimento à demanda do ensino médio,
inclusive na modalidade de educação de jovens e adultos,
para o ano de 2008, as autoridades educacionais deverão obedecer
aos seguintes critérios:
I - alunos
concluintes do ensino fundamental da própria escola;
II -
alunos concluintes do ensino fundamental de escolas públicas, preferencialmente
na mesma área de abrangência de sua residência;
III -
demais candidatos ao ingresso em qualquer série do ensino médio,
inclusive na modalidade de educação de jovens e adultos,
observando a legislação em vigor.
Artigo
2º - As inscrições de candidatos ao ensino médio
e a efetivação das matrículas nas escolas estaduais
serão realizadas exclusivamente por meio do Sistema de Cadastro
de Alunos
da Secretaria de Estado da Educação de São Paulo,
conforme segue:
I - consulta
ao aluno concluinte do ensino fundamental em escola pública, sobre
o interesse em cursar o ensino médio, em 2008, na rede estadual,
procedendo à digitação no Sistema de Cadastro de
Alunos da Secretaria de Estado da Educação.
II -
cadastramento e digitação no Sistema de Cadastro de Alunos
, de candidatos que não freqüentaram escola pública
em 2007, e demais candidatos que pretendam retomar os estudos
em 2008, demandantes de vaga em qualquer série do ensino médio,
inclusive na modalidade de educação de jovens e adultos;
III -
definição, no Sistema de Cadastro de Alunos, dos concluintes
do ensino fundamental de escolas públicas que confirmarem o interesse
na matrícula em escola estadual de ensino médio;
IV -
compatibilização entre a demanda e as vagas disponíveis;
V - efetivação
da matrícula, no Sistema de Cadastro de Alunos, dos candidatos
inscritos e dos alunos do ensino médio em continuidade de estudos;
VI -
divulgação dos resultados para a comunidade escolar, afixando
a listagem desses candidatos nas escolas receptoras da matrícula,
nas escolas de origem e nos postos para aqueles inscritos conforme o disposto
no inciso II deste artigo;
VII -
confirmação da matrícula no ensino médio,
na escola de destino, pelo aluno ou pais/responsável.
Artigo
3º - O atendimento à demanda do ensino médio obedecerá
às seguintes diretrizes:
I - a
matrícula deverá respeitar o turno de trabalho do aluno,
inclusive daquele que comprovar ser aprendiz, conforme disposto no Estatuto
da Criança e do Adolescente;
II -
as escolas poderão compor turmas de educação de jovens
e adultos, desde que devidamente homologadas pelas respectivas Coordenadorias
de Ensino, observada a legislação
em vigor;
III -
todas as escolas estaduais serão postos de inscrição,
devendo informar aos candidatos as escolas que oferecem Ensino Médio,
para melhor orientá-los em suas sugestões.
Parágrafo
Único - Para atendimento à demanda escolar dos alunos que
não estudaram em escolas públicas em 2007, as inscrições
devem ser efetuadas conforme modelo de ficha constante no anexo II.
Artigo
4° - Caberá às Coordenadorias de Ensino o gerenciamento
do processo de atendimento à demanda.
Artigo
5º - As Diretorias de Ensino são responsáveis pela
acomodação de todo o alunado, inclusive acompanhando a digitação
das inscrições com as respectivas sugestões e a efetivação
da matrícula no Sistema de Cadastro de Alunos da Secretaria de
Estado da Educação, para o cumprimento da presente resolução.
Artigo
6° - O processo de matrícula dos alunos será realizado
em conformidade com o cronograma constante do anexo I que integra a presente
resolução.
Parágrafo
único - As solicitações de transferências serão
atendidas, durante todo o ano letivo, observando o número de vagas
disponíveis na escola.
Artigo
7° - Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Anexo
I
09 a
21/11/2007 - consulta para confirmar o interesse do aluno concluinte do
ensino fundamental em escola pública em cursar o ensino médio
em escola estadual;
09 a
21/11/2007 - os postos de inscrição farão o cadastramento,
no Sistema de Cadastro de Alunos da SEE, dos candidatos que não
freqüentaram escola pública em 2007, e de candidatos que pretendam
retomar os estudos em 2008, demandantes de vaga em qualquer série
do ensino médio, inclusive na modalidade de educação
de jovens e adultos;
13 a
21/11/2007 - definição, no Sistema de Cadastro de Alunos,
dos alunos da rede pública que confirmaram o interesse em efetuar
matrícula em escola estadual, no ensino médio;
22 a
30/11/2007 - compatibilização, pela Diretoria de Ensino,
das vagas remanescentes e ratificação da escola para a matrícula
de 2008;
22/11
a 04/12 - digitação das matrículas no Sistema de
Cadastro de Alunos;
05 a
10/12/2007 - divulgação dos resultados nas escolas receptoras,
nas escolas de origem e nos postos de inscrição para os
inscritos conforme inciso II do artigo 2º da presente resolução;
10 a
14/12/2007 - confirmação da matrícula no ensino médio
com entrega de documentação pelo aluno ou pais/responsável,
na escola de destino;
21/11/2007
a 11/01/2008 - digitação no Sistema de Cadastro de Alunos
da SEE, da matrícula de todas as séries do ensino médio
em continuidade de estudos, inclusive na educação de jovens
e adultos (1° semestre).
A partir
de 08/01/2008 e durante todo o ano - atendimento aos alunos em transferência,
de acordo com o número de vagas existentes na escola, com imediata
digitação no Sistema
de Cadastro de Alunos da SEE;
02 a 20/06/2008 - inscrição dos candidatos para vaga nos cursos de educação de jovens e adultos (2° semestre).
24/06 a 11/07/2008 - efetivação da matrícula da educação de jovens e adultos, no Sistema de Cadastro de Alunos da SEE (2º semestre)
Decálogo
a
ser seguido pelos gestores para a solução dos problemas
de infra-estrutura das Escolas Públicas Estaduais
1
Se não houver merendeira na escola,
não será fornecida a merenda;
2
Se não houver pessoa responsável pela Biblioteca,
ela permanecerá fechada;
3
Se não houver escriturários e secretário,
de acordo com o módulo, não haverá entrega de documentos
na DE;
4
Se não houver verba para compra
de material e manutenção da sala de informática,
o local não será utilizado;
5
Se não houver recursos para reparos e vazamentos
no prédio escolar,
não haverá consertos;
6
Se não houver recursos para pintura do prédio, o prédio
não será pintado;
7
Se não houver verba para a contratação de
contador para as escolas, não haverá prestação
de contas à FDE;
8
Se não houver verba suficiente para a contratação
de funcionários pela CLT,
o dinheiro será devolvido;
9
Se a mão-de-obra provisória
não for qualificada, será recusada;
10
Se as festas não tiverem o objetivo de integrar
a escola à comunidade, não serão realizadas
A nossa escola é, por previsão constitucional, pública e gratuita. Portanto, ela tem de ser custeada pelos cofres públicos.
Todas
as omissões do Estado, com relação aos itens acima,
deverão ser objetos de ofícios
da direção às Diretorias Regionais de Ensino,
a fim de isentarem o diretor de eventuais responsabilidades administrativas.
Toda e qualquer ameaça de punição aos diretores associados
da Udemo, por tomarem aquelas atitudes, será objeto de defesa jurídica
por parte do Sindicato, seguida de denúncia ao Ministério
Público e propositura de Ações Civis Públicas
contra o Estado, pelo não cumprimento das suas obrigações
para com as unidades escolares e pelos prejuízos causados à
comunidade escolar.