PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - Nº 19, DE 2009

Mensagem nº 36, de 2009, do Sr. Governador do Estado São Paulo, 5 de maio de 2009

Senhor Presidente

Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso projeto de lei complementar que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual e dá outras providências correlatas.

Resultante de estudos desenvolvidos por Grupo de Trabalho instituído em ato do Secretário-Chefe da Casa Civil (Resolução CC-37, de 30 de agosto de 2007), examinados no âmbito do Comitê de Qualidade da Gestão Pública e das Secretarias de Gestão Pública, da Educação e da Saúde, a propositura se insere no conjunto de medidas destinadas a atualizar a legislação pertinente à contratação temporária, bem como reduzir os casos de sua admissibilidade, segundo os limites gizados pela vigente ordem constitucional, em particular nas áreas da Educação e da Saúde, justamente onde tem ocorrido em maior número, devido às características dos respectivos quadros de pessoal.

Assim é que, além de um novo regime jurídico para a contratação temporária, principal objeto da anexa propositura, envio concomitantemente a essa ilustre Casa de Leis outras duas medidas, que contemplam a criação de cargos naquelas mesmas áreas, de modo a suprir a necessidade de pessoal para o atendimento de atividades básicas.

Ademais, entre as inovações propostas para a área da Educação, também está a instituição da Jornada Reduzida de Trabalho Docente (de 12 horas semanais), que pretende evitar ou reduzir significativamente a necessidade da contratação temporária, naqueles casos em que o número disponível de horas-aula seja insuficiente para a formação da atual jornada mínima de ingresso (Jornada Inicial de Trabalho Docente).

Isto posto, e retornando ao específico objeto desta mensagem, esclareço que a propositura anexa define as hipóteses de contratação temporária, institui o regime jurídico do pessoal contratado, estabelece requisitos e forma de admissão, direitos e deveres, parâmetros de remuneração e sujeição ao regime geral de previdência.

Também determina os pressupostos da contratação temporária (autorização governamental, disponibilidade de recursos financeiros, processo seletivo simplificado e preenchimento, pelo candidato, das condições mínimas que prevê), fixa o prazo máximo de vigência do contrato, findo o qual estará automaticamente extinto, assim como as demais hipóteses de sua rescisão, além de dispor sobre a responsabilidade civil e administrativa de eventuais transgressores.

A fim de assegurar que a contratação temporária atenda unicamente ao interesse público excepcional que a motivou, a propositura veda a atribuição de funções ou encargos não previstos no respectivo instrumento contratual, o exercício concomitante de cargo, emprego ou função públicos e a nova contratação da mesma pessoa, ainda que para atividades diferentes, antes de decorridos 200 (duzentos) dias do término do contrato.

A contratação por tempo determinado que se pretende instituir poderá ser formalizada pelos órgãos da Administração Pública direta e pelas entidades autárquicas, cujos servidores, por determinação legal ou regimental, estejam submetidos ao regime jurídico instituído pela Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1969 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

As entidades da Administração indireta, cujo pessoal é submetido ao regime da legislação trabalhista, podem procederà contratação temporária, quando necessário, em conformidade com o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (artigo 443 e seguintes).

A propositura determina, outrossim, a extinção dos contratos firmados com fundamento na Lei nº 500/74, após o advento da Lei Complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007, findo o respectivo prazo de vigência, ou após o decurso de 12 (doze) meses, contados da conversão do projeto em lei
complementar, quando o prazo não houver sido fixado.

Finalmente, em suas Disposições Transitórias, a propositura assegura a atribuição de carga horária mínima para os servidores ocupantes de funções de docente abrangidas pelo disposto no § 2º do artigo 2º da Lei Complementar nº 1.010/07.

O direito à referida carga horária, equivalente à prevista para a Jornada Reduzida que se pretende instituir, está condicionado à obrigatória participação de tais servidores nos processos de atribuição de classes ou aulas no seu respectivo campo de atuação, conforme o resultado que obtiverem em
prévio processo de avaliação, na forma a ser disciplinada pela Secretaria da Educação.

Os servidores que não obtiverem os índices estabelecidos para a atribuição de classes ou aulas deverão cumprir a carga horária de acordo com normas expedidas pela Secretaria da Educação, mesmo procedimento que se adotará para os que não possuam a habilitação mínima exigida para a atribuição de classes ou aulas no respectivo campo de atuação, estabelecido o prazo de 1 (um) ano para que cumpram o requisito.

Por coerência, os docentes abrangidos pelas disposições de natureza transitória serão dispensados, caso não se inscrevam ou imotivadamente não participem do processo de avaliação nelas previsto, sem prejuízo da dispensa com fundamento no artigo 35, IV, da Lei nº 500/74.

Trata-se, enfim, de dotar o Estado de uma nova e adequada disciplina da contratação por tempo determinado, enquanto mecanismo indispensável à efetividade do atendimento que lhe caiba providenciar, em face de necessidade temporária de excepcional interesse público, além de preservar, em regime de transição e na medida do possível, as legítimas relações estabelecidas com o Poder Público à luz da legislação ora em vigor.

Expostas, assim, as razões de minha iniciativa, submeto o assunto a essa Casa de Leis e reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.

José Serra
GOVERNADOR DO ESTADO

A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado.

Lei Complementar nº , de de de 2009

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição
Estadual e dá outras providências correlatas.

O Governador do Estado de São Paulo:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º - A contratação por tempo determinado, de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, será formalizada mediante contrato e nas seguintes hipóteses:

I - urgência e inadiabilidade de atendimento de situação que possa comprometer ou ocasionar prejuízo à saúde ou à segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares;

II - necessidade de pessoal em área de prestação de serviços essenciais, em decorrência de:
a) dispensa, demissão, exoneração, falecimento e aposentadoria;
b) criação de novas unidades ou ampliação das já existentes;
c) afastamentos que a lei considere como de efetivo exercício;
d) licença para tratamento de saúde;

III - necessidade justificada de execução de função eventual, transitória e determinada:
a) relativa à consecução de projetos de informatização;
b) de natureza técnica nas áreas de pesquisa científica, tecnológica, educacional e cultural;
c) de natureza técnica especializada, no âmbito de projetos implementados mediante contratos de financiamento externo e acordos de cooperação internacional, desenvolvidos sob a subordinação de órgão público estadual;
IV - para suprir atividade docente da rede de ensino público estadual, que poderá ser feita nas hipóteses previstas no inciso II deste artigo e, ainda, quando:
a) o número reduzido de aulas não justificar a criação de cargo correspondente;
b) houver saldo de aulas disponíveis, até o provimento do cargo correspondente;
c) ocorrer impedimento do responsável pela regência de classe ou magistério das aulas.

Parágrafo único - Observado o disposto no artigo 5º desta lei complementar, a contratação somente será celebrada, nas hipóteses previstas nas alíneas “a” e “b” do inciso II deste artigo, se estiver em trâmite, conforme o caso, processo para a realização de concurso público ou para a criação de cargos.

Artigo 2º - A contratação nos termos desta lei complementar será celebrada, em cada área, pelo respectivo Secretário de Estado, pelo Procurador Geral do Estado, ou pelo Dirigente da Autarquia, que poderão delegar a competência para a prática do ato, e:

I - dependerá de autorização do Governador;
II - será precedida de processo seletivo simplificado, submetido às condições estabelecidas em regulamento próprio elaborado pela Secretaria de Gestão Pública, por intermédio do órgão central de recursos humanos;
III - deverá ser objeto de ampla divulgação.

Parágrafo único - Na hipótese referida no inciso I do artigo 1º desta lei complementar, o processo seletivo poderá ser apenas classificatório, de acordo com os requisitos previstos no respectivo edital.

Artigo 3º - Quando houver empate, a classificação resolver- se-á favoravelmente ao candidato que tiver pela ordem:
I - em relação à atividade a ser desempenhada:
a) escolaridade mais compatível;
b) maior tempo de experiência;
II - maior grau de escolaridade;
III - maiores encargos de família.

Parágrafo único - Quando algum candidato, dentre os empatados na ordem de classificação, tiver idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, dar-se-á preferência ao de maior idade, nos termos da Lei federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso.

Artigo 4º - Para ser contratado, o candidato deverá preencher as seguintes condições:
I - estar em gozo de boa saúde física e mental;
II - não ser portador de deficiência incompatível com o exercício da atividade a ser desempenhada;
III - não exercer cargo, emprego ou função públicos na Administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exceto nos casos previstos no inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal e inciso XVIII do artigo 115 da Constituição Estadual;
IV - possuir escolaridade e experiência compatíveis com a atividade a ser desempenhada, de acordo com os requisitos estabelecidos no edital;
V - ter boa conduta.

Parágrafo único - As condições estabelecidas nos incisos I e II deste artigo deverão ser comprovadas mediante atestados expedidos por órgãos ou entidades integrantes do Sistema Único de Saúde no Estado de São Paulo.

Artigo 5º - O órgão ou a autarquia interessada na contratação poderá convocar, previamente à abertura do processo seletivo a que se refere esta lei complementar, candidatos remanescentes aprovados em concurso público realizado pela Administração direta e Autarquias do Estado de São Paulo, correspondente à atividade a ser desempenhada e observada a ordem de classificação.

Parágrafo único - O candidato remanescente que atender à convocação, mesmo sendo contratado, não perderá o direito à classificação obtida no concurso público, nem à respectiva escolha de vagas.

Artigo 6º - É vedada, sob pena de nulidade, a contratação da mesma pessoa, com fundamento nesta lei complementar, ainda que para atividades diferentes, antes de decorridos 200 (duzentos) dias do término do contrato.

Artigo 7º - A contratação será efetuada pelo tempo estritamente necessário para atender às hipóteses previstas nesta lei complementar, observada a existência de recursos financeiros e o prazo máximo de até 12 (doze) meses, ressalvada, quanto à vigência, a contratação para função docente, que fica limitada ao ano letivo fixado no calendário escolar.

§1º - Os direitos e obrigações decorrentes da contratação para função docente ficarão suspensos, sempre que ao contratado não forem atribuídas aulas, sendo-lhe facultado, no período de vigência do contrato, aceitar ou não as que forem oferecidas.

§2º - Findo o prazo de vigência, o contrato estará automaticamente extinto.

Artigo 8º - O contrato celebrado com fundamento nesta lei complementar extinguir-se-á, antes do término de sua vigência:
I - por iniciativa do contratado;
II - com o retorno do titular, nas hipóteses previstas nas alíneas “c” e “d” do inciso II, e alínea “c” do inciso IV do artigo 1º desta lei complementar;
III - pela extinção ou conclusão do objeto, nas hipóteses previstas nos incisos I e III do artigo 1º desta lei complementar;
IV - por descumprimento de obrigação legal ou contratual por parte do contratado;
V - com o provimento do cargo correspondente;
VI - com a criação ou classificação do cargo, e respectivo provimento, nas hipóteses das alíneas “a” e “b” do inciso IV do artigo 1º desta lei complementar;
VII - nas hipóteses de o contratado:
a) preencher a vaga relativa ao concurso para o qual foi aprovado, nos termos do artigo 5º desta lei complementar;
b) ser convocado para serviço militar obrigatório ou serviço civil alternativo, quando houver incompatibilidade de horário;
c) assumir mandato eletivo que implique afastamento do serviço;

VIII - por conveniência da Administração.
§1º - A extinção do contrato com fundamento nos incisos I a VII deste artigo far-se-á sem direito a indenização.
§ 2º - A extinção do contrato com fundamento no inciso VIII deste artigo implicará o pagamento ao contratado de indenização correspondente a 1 (uma) vez o valor da remuneração mensal fixada no contrato, ou, quando for o caso, da média mensal da remuneração fixada no contrato, até o advento da
extinção.
§ 3º - Na hipótese do inciso IV deste artigo, previamente ao ato que rescindir o contrato, será assegurada ao contratado a faculdade de exercer o direito de defesa, no prazo de 3 (três) dias úteis, devendo o procedimento ser concluído dentro de 10 (dez) dias contados da data do protocolo das razões de defesa
ou do decurso do prazo para apresentá-las.

Artigo 9º - O contratado não poderá receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato.

Artigo 10 - O contratado nos termos desta lei complementar está sujeito aos mesmos deveres, proibições e responsabilidades previstos na Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, aplicando-se aos docentes, subsidiariamente, as disposições da Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985.

Artigo 11 - A remuneração do contratado I - para o desempenho de atividades correspondentes às
de cargos públicos, em importância não superior à retribuição inicial destes, acrescida das vantagens pecuniárias inerentes à função, ao horário e ao local de exercício;

II - para o desempenho de função docente por período de 1 (um) até 15 (quinze) dias, em importância correspondente às horas-aula efetivamente ministradas;
III - para o desempenho de outras atividades, em importância não superior:
a) à da remuneração inicial estabelecida pela legislação estadual vigente para servidores que exerçam função assemelhada;
b) ao valor definido pelo Poder Executivo, que não poderá ultrapassar os limites legais, nas demais hipóteses.

Artigo 12 - Fica assegurado ao contratado nos termos desta lei complementar:
I - o décimo terceiro salário, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês trabalhado ou fração superior a 15 (quinze) dias;
II - o pagamento das férias, decorridos 12 (doze) meses de efetivo exercício da função.

Artigo 13 - Serão consideradas como dias trabalhados as ausências do contratado em virtude de:
I - casamento, até 2 (dois) dias consecutivos;
II - falecimento de pais, irmãos, cônjuge, companheiro ou filhos, até 2 (dois) dias consecutivos;
III - serviços obrigatórios por lei.

Artigo 14 - O contratado poderá requerer o abono ou a justificação de faltas, observadas as condições estabelecidas em decreto.

Artigo 15 - As faltas abonadas e as consideradas justificadas pela autoridade competente não serão computadas para os fins do inciso IV do artigo 8º desta lei complementar.

Artigo 16 - Os limites de faltas abonadas, justificadas e injustificadas serão fixados em decreto.

Artigo 17 - O contratado perderá a totalidade da remuneração do dia quando comparecer ou retirar-se do serviço fora de horário, ressalvadas as hipóteses previstas em decreto e os casos de consulta ou tratamento de saúde, previstos em lei.

Artigo 18 - Sempre que a natureza e a necessidade do serviço assim o exigirem, os Secretários de Estado, o Procurador Geral do Estado e os Dirigentes de Autarquias poderão, com anuência do Secretário de Gestão Pública, expedir normas específicas quanto ao horário de trabalho dos contratados nos termos desta lei complementar.

Artigo 19 - As normas de registro e controle de freqüência dos contratados para suprir atividade docente, nas hipóteses previstas no inciso IV do artigo 1º desta lei complementar, serão estabelecidas em ato específico da Secretaria da Educação.

Artigo 20 - O contratado na forma do disposto nesta lei complementar ficará vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, nos termos da legislação federal.

Artigo 21 - Caberá ao órgão setorial de recursos humanos do órgão ou da autarquia contratante registrar, controlar e acompanhar a execução dos contratos celebrados, observado o disposto no artigo 2º desta lei complementar.

Parágrafo único - O órgão ou a autarquia contratante encaminhará, mensalmente, ao órgão central de recursos humanos, por intermédio do seu órgão setorial, os dados relativos aos contratos celebrados com base nesta lei complementar, para fins de controle.

Artigo 22 - Sem prejuízo da nulidade do contrato, a inobservância das disposições desta lei complementar importará responsabilidade administrativa da autoridade signatária e do contratado, e, se for o caso, solidariedade quanto à devolução de valores percebidos pelo contratado.

Artigo 23 - Esta lei complementar aplica-se aos órgãos da Administração direta e às Autarquias cujo pessoal seja submetido ao regime jurídico próprio dos servidores titulares de cargos efetivos.

Artigo 24 - Fica vedada, a partir da publicação desta lei complementar, a admissão de pessoal com fundamento na Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974.

Parágrafo único - Ficam extintas as funções-atividades submetidas ao regime jurídico instituído pela lei de que trata o “caput” deste artigo, na seguinte conformidade:

1 - na vacância, as que se encontrarem preenchidas;
2 - na data da publicação desta lei complementar, as que estiverem vagas.

Artigo 25 - As contratações de pessoal após o advento da Lei complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007, sob o regime jurídico da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974, com fundamento no artigo 13 da Lei nº 7.698, de 10 de janeiro de 1992, e na Lei complementar nº 733, de 23 de novembro de 1993, estarão automaticamente extintas:

I - findo o prazo de contratação, quando a vigência tiver sido estipulada por prazo certo;
II - após o decurso de 12 (doze) meses, contados da data da publicação desta lei complementar, quando o prazo de vigência da contratação não tiver sido definido.

Artigo 26 - O Poder Executivo regulamentará esta lei complementar.

Artigo 27 - As despesas resultantes desta lei complementar correrão à conta das dotações consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, se necessário, nos termos do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Artigo 28 - Esta lei complementar e suas disposições transitórias entram em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o artigo 13 da Lei nº 7.698, de 10 de janeiro de 1992, e a Lei Complementar nº 733, de 23 de novembro de 1993.

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Artigo 1º - Aos servidores ocupantes de funções de docente abrangidas pelo disposto no § 2º do artigo 2º da Lei Complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007, será assegurada a atribuição de carga horária equivalente a 12 horas semanais de trabalho, composta por 10 (dez) horas em atividades com alunos e 2 (duas) horas de trabalho pedagógico na escola, em atividades coletivas, observadas as seguintes condições:

I - os docentes deverão se inscrever e participar obrigatoriamente de processo de avaliação anual, no seu respectivo campo de atuação, na forma a ser disciplinada pela Secretaria da Educação;

II - os docentes que obtiverem índices iguais ou superiores aos mínimos fixados pela Secretaria de Educação ficarão dispensados das avaliações anuais subsequentes e passarão a concorrer, entre seus pares, no processo de atribuição de classes ou de aulas, na Faixa 3 a que se refere o inciso I do artigo
45 da Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985, antes dos demais servidores indicados na mesma faixa e antes dos candidatos à admissão como docentes;

III - a classificação final do docente para o processo de atribuição de classes ou de aulas, no respectivo campo de atuação, observará a ordem decrescente da soma dos pontos referentes ao tempo de serviço e aos títulos com os pontos obtidos na avaliação anual, que terá o limite máximo de 80 (oitenta) pontos;

IV - caso o total de aulas atribuídas no respectivo campo de atuação resulte aquém do limite fixado no “caput” deste artigo, aos docentes serão atribuídas horas de complementação de carga horária, no mínimo até atingir o referido limite, devendo ser cumpridas pelo docente de acordo com as normas
expedidas pela Secretaria da Educação;

V - os docentes que não obtiverem os índices mínimos fixados no processo de avaliação não poderão concorrer no processo de atribuição de classes ou aulas e deverão cumprir a totalidade da carga horária prevista no “caput” deste artigo de acordo com as normas expedidas pela Secretaria da Educação, sem prejuízo da participação obrigatória nos subsequentes processos de avaliação anual.

Parágrafo único - A Secretaria de Educação poderá autorizar a participação dos docentes referidos no inciso II deste artigo nas avaliações anuais subsequentes, devendo ser considerada, para fins de classificação no processo de atribuição de classes ou aulas, o melhor índice obtido pelo docente nas avaliações de que participou.

Artigo 2º - Aplica-se o disposto no inciso V do artigo 1º destas Disposições Transitórias aos docentes que não possuam a habilitação mínima exigida para atribuição de classes ou aulas nos respectivos campos de atuação, estabelecido o prazo de 1 (um) ano, contado da data da vigência desta lei complementar, para obtenção da referida habilitação.

Artigo 3º - Os docentes abrangidos por estas Disposições Transitórias serão dispensados, caso não se inscrevam ou imotivadamente não participem do processo de avaliação previsto no inciso I de seu artigo 1º, sem prejuízo do disposto no artigo 35, IV, da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974.

Palácio dos Bandeirantes, aos de de 2009.
José Serra