ATUALIZAÇÃO DE LEGISLAÇÃO - DEZEMBRO DE 2009

 

1-Comunicado DRHU, de 30/11/2009, DO de 1°/12/2009.
Processo Seletivo Simplificado para Docente-Edital de Convocação para a realização da Prova.

2-Decreto n°55.089, de 30/11/2009, DO de 1°/12/2009.
Dispõe sobre o recadastramento geral dos inativos e dos pensionistas de servidores falecidos.

3-Decreto n° 55.104, de 1°/12/2009, DO de 02/12/2009.
Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais nos dias 24 e 31 de dezembro.

4-Resolução SE n° 89, de 1°/12/2009, DO de 02/12/2009.
Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Ouvidoria da Secretaria de Estado da Educação.

5-Resolução SE n° 90, de 03/12/2009, DO de 04/12/2009.
Dispõe sobre a definição de perfis profissionais e de competências e habilidades requeridos para Supervisores de Ensino e Diretores de Escola da rede pública estadual e as referências bibliográficas do Concurso de Promoção, de que trata a Lei Complementar n° 1097/2009.

6-Comunicado DRHU n° 42, de 07/12/2009, DO de 08/12/2009.
Concurso de Remoção de Suporte Pedagógico/2009 - Relação de Vagas e Procedimentos: Inscrição e Indicações.

7-Resolução SE n° 91, de 08/12/2009, DO de 09/12/2009.
Dispõe sobre a fixação de índices mínimos para a participação de docentes e de candidatos à docência no processo de atribuição de aulas da rede estadual de ensino.

8-Resolução SE n° 92, de 08/12/2009, DO de 09/12/2009.
Dispõe sobre estudos de recuperação aos alunos do ciclo I do ensino fundamental das escolas da rede pública estadual.

9-Resolução SE n° 93, de 08/12/2009, DO de 09/12/2009.
Dispõe sobre estudos de recuperação aos alunos do ciclo II do ensino fundamental e médio, das escolas da rede pública estadual.

10-Parecer CEE n° 687, de 09/12/2009, DO de 10/12/2009.
Consulta sobre abono de faltas por motivos religiosos.

11-Instrução CENP, de 09/12/2009, DO de 10/12/2009.
Dispõe sobre o Processo Seletivo Simplificado de docentes que atuam na Educação Indígena.

12-Instrução CENP, de 10/12/2009, DO de 11/12/2009.
Dispõe sobre as Disciplinas de Apoio Curricular para o Ensino Médio.

13-Decreto n° 55.143, de 10/12/2009, DO de 11/12/2009.
Regulamenta a remoção de cargo dos integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação.

14-Resolução SE 95, de 11/12/2009, DO de 12/12/2009.
Disciplina a Remoção dos integrantes do Quadro do Magistério.
Resolução Conjunta PGE-SF-SEP-1, de 15/12/2009, DO de 16/12/2009.
Cria Grupo de Trabalho para definir os procedimentos a serem implantados no Estado de São Paulo, com vistas à instituição do regime especial de pagamento dos precatórios, de que trata a Emenda Constitucional n° 62/2009.

15-Resolução SE 97, de 18/12/2009, DO de 19/12/2009.
Dispõe sobre o Setor de Trabalho do Supervisor de Ensino.

16-Resolução SE 96, de 18/12/2009, DO de 19/12/2009.
Dispõe sobre prorrogação de afastamento de servidores da Pasta.

17-Decreto n° 55.217, de 21/12/2009, DO de 22/12/2009.
Regulamenta a Lei Complementar n° 1097, de 27/12/2009, que institui o sistema de promoção para os integrantes do Quadro do Magistério.

18-Comunicado DRHU de 21/12/2009, DO de 22/12/2009.
Torna público o Gabarito Oficial da Prova(parte objetiva), do Processo Seletivo Simplificado de Docentes.

19-Comunicado DRHU 43, de 22/12/2009, DO de 23/12/2009.
Dispõe sobre a remoção do Quadro de Apoio Escolar-QAE.

20-Instruções Especiais SE 1, de 24/12/2009, DO de 25/12/2009.
O Secretário da Educação torna públicas as Instruções Especiais que regerão o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 10.083 (dez mil e oitenta e três) cargos, e outros que vierem a surgir no decorrer do prazo de validade do concurso, de Professor de Educação Básica II, SQC-II-QM do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação.

21-Resolução SE n° 98, de 29/12/2009, DO de 30/12/2009.
Dispõe sobre o processo anual de atribuição de classes e aulas ao pessoal docente do Quadro do Magistério.

22-Deliberação CEE 94 de 28/12/2009, DO de 30/12/2009.
Estabelece normas para a formação de professores em nível de especialização, para o trabalho com crianças com necessidades especiais, no sistema de Ensino do Estado de São Paulo.

23-Comunicado SE, de 30/12/2009, DO de 31/12/2009.
Dispõe sobre os estabelecimentos de ensino de educação básica que tiverem alunos que pretendam continuar estudos fora do Brasil, em qualquer dos países-membros e associados do MERCOSUL.

24-Comunicado DRHU, de 30/12/2009, DO de 31/12/2009.
Torna pública a retificação das vagas iniciais de Diretor de Escola, publicadas no DO de 08/12/2009-Concurso de Remoção de Suporte Pedagógico.

Decálogo
a ser seguido pelos gestores para a solução dos problemas de infra-estrutura das Escolas Públicas Estaduais


1
Se não houver merendeira na escola,
não será fornecida a merenda;

2
Se não houver pessoa responsável pela Biblioteca, ela permanecerá fechada;

3
Se não houver escriturários e secretário,
de acordo com o módulo, não haverá entrega de documentos na DE;

4
Se não houver verba para compra
de material e manutenção da sala de informática, o local não será utilizado;

5
Se não houver recursos para reparos e vazamentos no prédio escolar,
não haverá consertos;

6

Se não houver recursos para pintura do prédio, o prédio não será pintado;

7

Se não houver verba para a contratação de contador para a escola, não haverá prestação de contas à FDE;

8
Se não houver verba suficiente para a contratação de funcionários pela CLT,
o dinheiro será devolvido;

9
Se a mão-de-obra provisória
não for qualificada, será recusada;

10
Se as festas não tiverem o objetivo de integrar a escola à comunidade, não serão realizadas

A nossa escola é, por previsão constitucional, pública e gratuita. Portanto, ela tem de ser custeada pelos cofres públicos.

Todas as omissões do Estado, com relação aos itens acima, deverão ser objetos de ofícios da direção às Diretorias Regionais de Ensino, a fim de isentarem o diretor de eventuais responsabilidades administrativas.
Toda e qualquer ameaça de punição aos diretores associados da Udemo, por tomarem aquelas atitudes, será objeto de defesa jurídica por parte do Sindicato, seguida de denúncia ao Ministério Público e propositura de Ações Civis Públicas contra o Estado, pelo não cumprimento das suas obrigações para com as unidades escolares e pelos prejuízos causados à comunidade escolar.