ATUALIZAÇÃO DE LEGISLAÇÃO - NOVEMBRO DE 2008

 

1 - Resolução SE nº.70, de 31/10/2008, DO de 1º/11/2008.
Estabelece normas para o atendimento à demanda escolar do Ensino Médio, para o ano de 2009, nas escolas da rede estadual.

2-Comunicado CENP, de 31/10/2008, DO de 1º/11/2008.
Torna pública a Bibliografia para o Processo Seletivo Simplificado às autoridades educacionais das escolas estaduais e aos docentes/ candidatos interessados na realização da prova.

3-Resolução SE nº.74, de 06/11/2008, DO de 07/11/2008.
Instiitui o Programa de Qualidade da Escola-PQE e o Índice de Desenvolvimento da Educação do Estado de São Paulo-IDESP.

4-Resolução SE nº.75, de 06/11/2008, DO de 07/11/2008.
Dispõe sobre a realização das provas de avaliação relativas ao Sistema de Avaliação de Rendimento Escolar do Estado de São Paulo-SARESP-2008.

5 - Comunicado CENP, de 06/11/2008, DO de 07/11/2008.
Relação dos novos referenciais bibliográficos da Proposta Curricular do Ensino Fundamental e Médio, para a prova do Processo de Seleção Simplificado.

6-Resolução SE nº. 76, de 07/11/2008, DO de 08/11/2008.
Dispõe sobre a implementação da Proposta Curricular do Estado para o Ensino Fundamental e Médio, nas Escolas da rede estadual.

7-Resolução SE nº77, de 07/11/2008, DO de 08/11/2008.
Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho, para manter atualizada a unificação de dispositivos legais e normativos estaduais, relativos ao ensino fundamental e médio.

8-Resolução SE nº.78, de 07/11/2008, DO de 08/11/2008.
Dispõe sobre delegação de competência para exercer supervisão de ensino às instituições criadas por leis específicas.

9-Resolução SE nº. 79, de 07/11/2008, DO de 08/11/2008.
Altera a Resolução SE nº.66, de 02 de setembro de 2008, que dispõe sobre normas complementares ao Decreto nº.52.344, de 09 de novembro de 2007, que disciplina o Estágio Probatório dos integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria de Estado da Educação.
Republicada em 13/11/2008, por ter saído com incorreções.

10-Portaria Conjunta COGSP/CEI, DE 07/11/2008, DO de 08/11/2008.
Estabelece normas para aplicação de provas do Sistema de Avaliação de Rendimento Escolar do Estado de São Paulo-Saresp.

11-Decreto nº.53.669, de 10/11/2008, DO de 11/11/2008.
Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 20/11/2008-Dia da Consciência Negra.

12-Comunicado DRHU, de 14/11/2008, DO de 15/11/2008.
Torna pública a classificação final dos candidatos aprovados no Concurso de Supervisor de Ensino.

13- Comunicado DRHU, de 14/11/2008, DO de 15/11/2008.
Torna pública a classificação final dos candidatos aprovados no Concurso de Secretário de Escola.

14- Comunicado DRHU, de 17/11/2008, DO de 18/11/2008.
Convocação para sessão de escolha dos candidatos aprovados nos concursos de Diretor de Escola e Supervisor de Ensino.

15-Instruções Especiais SE nº. 4, de 19/11/2008, DO de 20/11/2008.
Expede e torna públicas as instruções especiais que regem o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de cargos de Agente de Organização Escolar do Quadro de Apoio Escolar.

16- Comunicado DRHU, de 19/11/2008, DO de 20/11/2008.
Convocação para sessão de escolha dos candidatos aprovados no Concurso de Professor de Educação Básica II, nas disciplinas de Educação Artística e Geografia.

17-Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº. 1/2008, de 21/11/2008, DO de 22/11/2008.
Dispõe sobre os benefícios previdenciários aos docentes admitidos após 02 de junho de 2007, nos termos da Lei 500/74.

18-Comunicado 1 e 2 UCRH/DPME, de 21/11/2008, DO de 22/11/2008
Orientação sobre expedição de documentos pelo DPME e, preenchimento e protocolo das GPMs.

19- Comunicado DRHU, de 21/11/2008, DO de 22/11/2008.
Edital de abertura de inscrição para o provimento de cargos de Agente de Organização Escolar-SQC-II-QAE/SE.

20- Comunicado DRHU, de 24/11/2008, DO de 25/11/2008.
Convocação para sessão de escolha dos candidatos aprovados nos concursos de Diretor de Escola e Supervisor de Ensino. Republicado novamente alterando as datas.

21- Comunicado DRHU, de 24/11/2008, DO de 25/11/2008.
Convocação para sessão de escolha dos candidatos aprovados no Concurso de Professor de Educação Básica II, nas disciplinas de Educação Artística, Geografia, Física, Filosofia e Matemática.

22-Decreto nº.53.723, de 25/11/2008, DO de 26/11/2008.
Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais.

23-Resolução CC nº. 40, de 25/11/2008, DO de 26/11/2008.
Dispõe sobre a prorrogação de afastamento de servidores da Administração Direta e Indireta do Estado.

24- Resolução SE nº.83, de25/11/2008, DO de 26/11/2008.
Estabelece diretrizes para a organização curricular do ensino fundamental e do ensino médio nas escolas estaduais.

25-Resolução SE nº.84, de25/11/2008, DO de 26/11/2008.
Altera a Resolução SE nº.75/2008 quanto às datas de realização das provas de avaliação relativas ao SARESP.

26- Resolução SE nº.85, de 26/11/2008, DO de 27/11/2008.
Dispõe sobre os cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, implementados, em 2008, na rede estadual de ensino, em parceria com o Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza".

27-Portaria SPPREV nº. 143, de 24/11/2008, DO de 27/11/2008.
Dispõe sobre a cobrança de contribuição previdenciária dos servidores afastados, nos termos das Leis 180/78, 943/03 e 1012/2007.

28- Comunicado DRHU, de 28/11/2008, DO de 29/11/2008.
Dispõe sobre o Processo Seletivo Simplificado- Edital de Convocação para a realização da Prova.

29- Resolução SE nº.86, de 28/11/2008, DO de 29/11/2008.
Dispõe sobre diretrizes e procedimentos para atendimento à demanda escolar nas unidades escolares da rede estadual de ensino.

Decálogo
a ser seguido pelos gestores para a solução dos problemas de infra-estrutura das Escolas Públicas Estaduais


1
Se não houver merendeira na escola,
não será fornecida a merenda;

2
Se não houver pessoa responsável pela Biblioteca, ela permanecerá fechada;

3
Se não houver escriturários e secretário,
de acordo com o módulo, não haverá entrega de documentos na DE;

4
Se não houver verba para compra
de material e manutenção da sala de informática, o local não será utilizado;

5
Se não houver recursos para reparos e vazamentos no prédio escolar,
não haverá consertos;

6

Se não houver recursos para pintura do prédio, o prédio não será pintado;

7

Se não houver verba para a contratação de contador para a escola, não haverá prestação de contas à FDE;

8
Se não houver verba suficiente para a contratação de funcionários pela CLT,
o dinheiro será devolvido;

9
Se a mão-de-obra provisória
não for qualificada, será recusada;

10
Se as festas não tiverem o objetivo de integrar a escola à comunidade, não serão realizadas

A nossa escola é, por previsão constitucional, pública e gratuita. Portanto, ela tem de ser custeada pelos cofres públicos.

Todas as omissões do Estado, com relação aos itens acima, deverão ser objetos de ofícios da direção às Diretorias Regionais de Ensino, a fim de isentarem o diretor de eventuais responsabilidades administrativas.
Toda e qualquer ameaça de punição aos diretores associados da Udemo, por tomarem aquelas atitudes, será objeto de defesa jurídica por parte do Sindicato, seguida de denúncia ao Ministério Público e propositura de Ações Civis Públicas contra o Estado, pelo não cumprimento das suas obrigações para com as unidades escolares e pelos prejuízos causados à comunidade escolar.