ATUALIZAÇÃO DE LEGISLAÇÃO - AGOSTO DE 2009

 

1-Decreto n° 54.622, de 31/07/2009, DO de 01/08/2009.
Dá nova redação ao artigo 5° do Decreto n° 54.311, de 07/05/2009, que institui a Política Estadual para o Controle do Fumo, regulamenta a Lei n° 13.541, de 07/05/2009, que proíbe o consumo de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, em ambientes de uso coletivo, total ou parcialmente fechados.

2-Decreto n°54.623, de 31/07/2009, DO de 01/08/2009.
Define diretrizes com vista à execução do disposto no artigo 36 da Lei Complementar n° 1010, de 1°/06/2007, que dispõe sobre a criação da São Paulo Previdência-SPPREV.

3-Instrução CENP de 05/08/2009, DO de 06/08/2009.
Altera e complementa a Instrução CENP de 26/03/2009, quanto à Recuperação Paralela.

4-Lei n° 12.014, de 06/08/2009, DOU de 07/08/2009.
Altera o artigo 61 da Lei n° 9.394, de 26/12/2006, com a finalidade de discriminar as categorias de trabalhadores que se devem considerar profissionais da educação.

5-Edital GP 4/2009, de 07/08/2009, DO de 08/08/2009.
Dispõe sobre o Edital de Seleção Pública para Credenciamento de Estudantes de Ensino Médio Regular para estágio em escolas da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo.

6-Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP-5, DE 07/08/2009, DO de 08/08/2009.
Dispõe sobre a fixação das metas para os indicadores globais da Secretaria da Educação, para fins de pagamento da Bonificação por Resultado-BR, instituída pela Lei Complementar n° 1078, de 17/12/2008, para o exercício de 2009.

7-Resolução SE n° 55, de 11/08/2009, DO de 12/08/2009.
Dispõe sobre o processo de cadastramento de alunos, coleta de vagas, compatibilização demanda/vaga e matrícula para o atendimento à demanda escolar do ensino fundamental no ano letivo de 2010, na Rede Pública de Ensino do Estado de São Paulo.

8-Resolução SE n° 56 de 12/08/2009, DO de 13/08/2009.
Institui o Projeto "Construindo a Cidadania" nas classes de Ensino Fundamental e Médio em funcionamento nas Unidades de Internação UIs da Fundação Casa.

9-Decreto n° 54.682, de 13/08/2009, DO de 14/08/2009.
Regulamenta a Lei Complementar n° 1093, de 16/07/2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso x do artigo 115 da Constituição Estadual.

10-Instrução CENP, de 13/08/2009, DO de 14/08/2009.
A CENP expede orientações complementares ao Projeto "Construindo a Cidadania" nas classes de Ensino Fundamental e Médio em funcionamento nas Unidades de Internação UIs da Fundação Casa.


11-Resolução SE n° 58, de 13/08/2009, DO de 14/08/2009.
Altera a Resolução SE n° 30, de 30/04 publicada a 01/05/2009, que dispõe sobre a realização das provas relativas ao SARESP/2009, em seu artigo 2°, anexo I.

12-Resolução SE n°59, de 13/08/2009, DO de 14/08/2009.
Dispõe sobre medida preventiva de afastamento temporário de servidoras gestantes, nas escolas da rede pública estadual.

13-Comunicado da Presidência do CEE, de 13/08/2009, DO de 14/08/2009.
Dispõe sobre a suspensão de votação da Indicação CEE n° 91/2009, para estudar mais detalhamente as questões relativas à reestruturação do calendário escolar e reprogramação das atividades escolares.

14-Portaria Conjunta SEE/SME-1, de 13/08/2009, DO de 15/08/2009.
Define parâmetros comuns para a execução do Programa de Matrícula Antecipada do Ensino Fundamental para o ano de 2010 na cidade de São Paulo.

15-Instrução CENP, de 18/08/2009, DO de 19/08/2009.
Instruções sobre a operacionalização da Resolução SE n° 48/09.

16-Instrução CENP/DRHU, DE 18/08/2009, DO de 19/08/2009.
Instruções sobre a organização do calendário Escolar de 2009.

17-Indicação CEE n° 91/2009, de 19/08/2009, DO de 20/08/2009.
Orientação às escolas quanto à reorganização dos calendários escolares.

18-Resolução SE n° 63, de 20/08/2009, DO de 21/08/2009.
Dispõe sobre autorização para fotografar alunos e escolas da rede pública estadual.

19-Instrução Conjunta CENP/COGSP/CEI/DRHU, de 21/08/2009, DO de 22/08/2009.
Reorganização do calendário escolar do ano letivo de 2009.

20-Resolução SE n° 66, de 21/08/2009, DO de 22/08/2009.
Dispõe sobre a implementação do disposto no Decreto n° 54.553, de 15/07/2009, que institui o Programa de Integração Estado/Município para o desenvolvimento de ações educacionais conjuntas que proporcionem melhoria da qualidade da educação nas escolas das redes públicas municipais.

21-Resolução Conjunta CC/SE n°1, de 27/08/2009, DO de 28/08/2009.
Dispõe sobre a instalação de Corregedoria Setorial, da Corregedoria Geral da Administração, junto à Secretaria da Educação.

22-Comunicado DRHU N° 24, de 28/08/2009, DO de 29/08/2009.
Dispõe sobre o Concurso de Remoção de Titulares de Cargo de Docente/2009.

Decálogo
a ser seguido pelos gestores para a solução dos problemas de infra-estrutura das Escolas Públicas Estaduais


1
Se não houver merendeira na escola,
não será fornecida a merenda;

2
Se não houver pessoa responsável pela Biblioteca, ela permanecerá fechada;

3
Se não houver escriturários e secretário,
de acordo com o módulo, não haverá entrega de documentos na DE;

4
Se não houver verba para compra
de material e manutenção da sala de informática, o local não será utilizado;

5
Se não houver recursos para reparos e vazamentos no prédio escolar,
não haverá consertos;

6

Se não houver recursos para pintura do prédio, o prédio não será pintado;

7

Se não houver verba para a contratação de contador para a escola, não haverá prestação de contas à FDE;

8
Se não houver verba suficiente para a contratação de funcionários pela CLT,
o dinheiro será devolvido;

9
Se a mão-de-obra provisória
não for qualificada, será recusada;

10
Se as festas não tiverem o objetivo de integrar a escola à comunidade, não serão realizadas

A nossa escola é, por previsão constitucional, pública e gratuita. Portanto, ela tem de ser custeada pelos cofres públicos.

Todas as omissões do Estado, com relação aos itens acima, deverão ser objetos de ofícios da direção às Diretorias Regionais de Ensino, a fim de isentarem o diretor de eventuais responsabilidades administrativas.
Toda e qualquer ameaça de punição aos diretores associados da Udemo, por tomarem aquelas atitudes, será objeto de defesa jurídica por parte do Sindicato, seguida de denúncia ao Ministério Público e propositura de Ações Civis Públicas contra o Estado, pelo não cumprimento das suas obrigações para com as unidades escolares e pelos prejuízos causados à comunidade escolar.