ATUALIZAÇÃO
DE LEGISLAÇÃO - JUNHO DE 2010
Dispõe sobre a realização das provas de avaliação
relativas ao Sistema de Avaliação de Rendimento Escolar
do Estado de São Paulo-SARESP/2010.
Torna pública a retificação de vaga inicial do
concurso de Remoção Docentes/2010, publicada no DO de
26/05/2010, em consonância com o § 1º do artigo 15 do
Decreto nº. 55.143/2009.
Autoriza o afastamento de servidores da classe de suporte pedagógico
para no dia 14/06/2010, participarem do evento promovido pela UDEMO,
em sua sede, com o tema: Como lidar com o bullying dentro das nossas
escolas.
Homologa o processo CDRE-002/2010 de certificação ocupacional
para o cargo de Dirigente Regional de Ensino.
Dispõe sobre exames domiciliares.
Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas
estaduais nos dias dos jogos da Seleção Brasileira nas
próximas fases da Copa do Mundo de Futebol de 2010.
Altera dispositivos da Resolução SE n° 88, de 19/12/2007,
e da Resolução SE n° 21, de 17/02/2010, que dispõem
sobre a função gratificada de Professor Coordenador.
Dispõe sobre os procedimentos relativos a opção
de inclusão na base de cálculo para incidência da
contribuição previdenciária.
Dispõe sobre o Concurso Público de Provimento de Cargos
de Professor Educação Básica II.
Decálogo
a ser
seguido pelos gestores para a solução dos problemas de infra-estrutura
das Escolas Públicas Estaduais
1
Se não houver merendeira na escola,
não
será fornecida a merenda;
2
Se não houver pessoa responsável pela Biblioteca,
ela permanecerá fechada;
3
Se não houver escriturários e secretário,
de acordo
com o módulo, não haverá entrega de documentos na DE;
4
Se não houver verba
para compra
de material e manutenção da sala de informática,
o local não será utilizado;
5
Se não houver recursos para reparos e vazamentos no prédio
escolar,
não haverá consertos;
6
Se não houver recursos para pintura do prédio,
o prédio não será pintado;
7
Se não houver verba para a contratação
de contador para a escola, não haverá prestação de
contas à FDE;
8
Se
não houver verba suficiente para a contratação de funcionários
pela CLT,
o dinheiro será devolvido;
9
Se a mão-de-obra provisória
não
for qualificada, será recusada;
10
Se as festas não tiverem o objetivo de integrar a escola
à comunidade, não serão realizadas
A nossa escola é, por previsão constitucional, pública e gratuita. Portanto, ela tem de ser custeada pelos cofres públicos.
Todas
as omissões do Estado, com relação aos itens acima, deverão
ser objetos de ofícios da direção
às Diretorias Regionais de Ensino, a fim de isentarem o
diretor de eventuais responsabilidades administrativas.
Toda e qualquer ameaça
de punição aos diretores associados da Udemo, por tomarem aquelas
atitudes, será objeto de defesa jurídica por parte do Sindicato,
seguida de denúncia ao Ministério Público e propositura de
Ações Civis Públicas contra o Estado, pelo não cumprimento
das suas obrigações para com as unidades escolares e pelos prejuízos
causados à comunidade escolar.