ATUALIZAÇÃO
DE LEGISLAÇÃO - MARÇO DE 2010
1-Decreto n° 55.513, de 1° de março de 2010, DO de
02/03/2010.
Regulamenta no âmbito do Poder Executivo, o artigo 169 da Lei
n° 10.261/68-Estatuto dos Funcionários Públicos Civis
do Estado de São Paulo.
Dispõe sobre a concessão de gratificação
pela prestação de serviço extraordinário
aos integrantes do Quadro de Apoio Escolar da Secretaria de Educação.
Dá nova redação a dispositivo que especifica do
Decreto n° 40.772, de 20/03/1996, que dispõe sobre a exigência
de autorização do Governador do Estado previamente à
celebração de convênios no âmbito da Administração
Centralizada e Autárquica e sobre a instrução de
processos respectivos.
Dispõe nos termos do § 8° do artigo 97 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, sobre a aplicação
dos recursos sob Regime Especial vinculados ao pagamento de precatórios.
Altera dispositivos da Resolução SE n°27, de 11/03/2008,
que dispõe sobre módulo de pessoal das unidades escolares
de rede estadual.
Dispõe sobre o exercício de docentes abrangidos pelo disposto
no § 2° da Lei Complementar n°1010/2007.
Dispõe sobre a fixação de percentual, para fins
de pagamento da Bonificação por Resultados-BR, instituída
pela Lei Complementar n° 1078, de 17/10/2008, relativo ao exercício
de 2009.
Altera dispositivos da Portaria CENP de 29, publicada em 31/10/2009,
que estabelece a sistemática para a realização
do Exame Supletivo/2009, em nível de Ensino Médio.
Processo de Promoção do Quadro do Magistério-Edital
do Resultado da Prova-Parte Dissertativa.
Dispõe sobre a atuação de docentes nas funções
que especifica.
Dispõe sobre o concurso público para provimento de cargos
de Professores de Educação Básica II-SQC-II-QM
- Edital de convocação para a realização
da prova - Primeira Etapa.
Institui Comissão Especial para recebimento de recursos de que
trata o § 1° do artigo 6° da Resolução SE
n° 23, de 27/03/2009, que estabelece normas relativas à Bonificação
por Resultados - BR, instituída pela L.C. 1078, de 17/12/2008.
Dispõe sobre os indicadores específicos da Secretaria
da Educação, para fins de pagamento da Bonificação
por Resultados-BR, instituída pela L.C. 1078 de 17/12/2008, seus
critérios de apuração e avaliação.
Dispõe sobre o valor do índice de cumprimento de metas
das unidades escolares e administrativas da Secretaria da Educação,
para fins de pagamento de Bonificação por Resultados -
BR, referente ao exercício de 2009.
Altera dispositivos da Resolução SE n° 83, de 05/11/2009,
que dispõe sobre a diversificação curricular do
ensino médio, relacionada à língua estrangeira
moderna.
Dispõe sobre a fixação de metas para os indicadores
específicos das unidades escolares da Secretaria da Educação,
para fins de pagamento da Bonificação por Resultados -
BR, instituída pela L.C.1078/2008, para o exercício de
2009.
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios da aposentadoria
e pensão por morte, concedidas nos termos do § 8° do
artigo 40 da Constituição Federal.
Dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores,
na forma que especifica.
19-Comunicado
DRHU n° 10, de 26/03/2010, DO de 27/03/2010.
Dispõe sobre a Promoção dos Integrantes do Quadro
do Magistério - 1° Processo-2010.
20-Indicação
CEE n° 100/2010, DO de 26/03/2010.
Alteração da Deliberação CEE n° 78 que
trata da Formação de Profissionais Docentes.
21-Comunicado
DRHU n° 10, de 26/03/2010, DO de 27/03/2010.
Dispõe sobre a Promoção dos Integrantes do Magistério.
22-Comunicado
COGSP de 26/03/2010, DO de 27/03/2010.
Implementação do Programa Eficiência Energética.
23-Decreto
n° 55.650 de 29/03/2010, DO de 30/03/2010.
Institui no âmbito da Escola de Formação e Aperfeiçoamento
dos Professores do Estado de São Paulo, da Secretaria da Educação,
o Programa Rede São Paulo de Formação Docente-REDEFOR.
Decálogo
a ser
seguido pelos gestores para a solução dos problemas de infra-estrutura
das Escolas Públicas Estaduais
1
Se não houver merendeira na escola,
não
será fornecida a merenda;
2
Se não houver pessoa responsável pela Biblioteca,
ela permanecerá fechada;
3
Se não houver escriturários e secretário,
de acordo
com o módulo, não haverá entrega de documentos na DE;
4
Se não houver verba
para compra
de material e manutenção da sala de informática,
o local não será utilizado;
5
Se não houver recursos para reparos e vazamentos no prédio
escolar,
não haverá consertos;
6
Se não houver recursos para pintura do prédio,
o prédio não será pintado;
7
Se não houver verba para a contratação
de contador para a escola, não haverá prestação de
contas à FDE;
8
Se
não houver verba suficiente para a contratação de funcionários
pela CLT,
o dinheiro será devolvido;
9
Se a mão-de-obra provisória
não
for qualificada, será recusada;
10
Se as festas não tiverem o objetivo de integrar a escola
à comunidade, não serão realizadas
A nossa escola é, por previsão constitucional, pública e gratuita. Portanto, ela tem de ser custeada pelos cofres públicos.
Todas
as omissões do Estado, com relação aos itens acima, deverão
ser objetos de ofícios da direção
às Diretorias Regionais de Ensino, a fim de isentarem o
diretor de eventuais responsabilidades administrativas.
Toda e qualquer ameaça
de punição aos diretores associados da Udemo, por tomarem aquelas
atitudes, será objeto de defesa jurídica por parte do Sindicato,
seguida de denúncia ao Ministério Público e propositura de
Ações Civis Públicas contra o Estado, pelo não cumprimento
das suas obrigações para com as unidades escolares e pelos prejuízos
causados à comunidade escolar.