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ATUALIZAÇÃO DE LEGISLAÇÃO – NOVEMBRO DE 2015

1- Despachos do Secretario da Educação, de 05/11/2015, DO de 06/11/2015.
Autoriza o afastamento de servidores das classes de suporte pedagógico a participarem do evento promovido pela UDEMO, em sua sede, no dia 09/11/2015, com o tema: “Reorganização da Rede”.

2-Lei Federal nº 13.185, de 06/11/2015, DO de 09/11/2015.
Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática ( Bullying).

3-Decreto nº 61.613, de 10/11/2015, DO de 11/11/2015.
Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 20/11/2015.

4-Portaria SPPREV- 196, de 11/11/2015, DO de 12/11/2015.
Dispõe sobre o arquivamento/cancelamento de protocolos de aposentadoria pendente no Sistema de Gestão Previdenciária-SIGEPREV.

5-Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 03/2015, de 12/11/2015, DO de 13/11/2015.
Fica vinculado ao Regime Geral da Previdência os Servidores admitidos pela Lei 500 e Lei Complementar 1093/2009, após o dia 02/06/2007.

6-Resolução SE nº 53, de 17/11/2015, DO de 18/11/2015.
Dispõe sobre o recesso escolar nas unidades em que o corpo discente está sendo impedido de entrar para participar das aulas.

7-Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG- 13, de 18/11/2015, DO de 19/11/2015.
Dispõe sobre a definição de indicadores globais da Secretaria da Educação, para fins de pagamento da Bonificação por Resultados- BR, instituída pela L.C. 1078/2008, seus critérios de apuração e avaliação.

8-Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG- 14 de18/11/2015, DO de. 19/11/2015.
Dispõe sobre a definição de indicadores globais da Secretaria da Educação, para fins de pagamento da Bonificação por Resultados- BR, instituída pela L.C. 1078/2008, para o exercício de 2015.