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ATUALIZAÇÃO DE LEGISLAÇÃO – AGOSTO DE 2016

1-Instrução Normativa Conjunta SPPREV-UCRH-01, de 01/08/2016, DO de 02/08/2016.
Estabelece instruções para o reconhecimento, pelo Regime Próprio de Previdência Social do Estado de São Paulo, do direito à aposentadoria dos servidores públicos com requisitos e critérios diferenciados, de que trata o artigo 40, §4º, inciso III, da Constituição Federal, com fundamento na Súmula 33 ou por ordem judicial.

2-Resolução SE nº 45, de 02/08/2016, DO de 03/08/2016.
Estabelece critérios e procedimentos para implementação do Programa de Matrícula Antecipada /Chamada Escolar-Ano 2017, com vistas ao pleno atendimento à demanda do Ensino Fundamental, na rede pública de ensino do Estado de São Paulo.

3-Portaria Conjunta SEE-SME-2, de 02/08/2016 DO de 03/08/2016.
Define parâmetros à execução do Programa de Matrícula Antecipada / Chamada Escolar /2017, para o Ensino Fundamental, nas escolas públicas da cidade de São Paulo.

4-Decreto do Governador de 02/08/2016, DO de 04/08/2016.
Dispõe sobre a nomeação, com fundamento nos artigos 5º e 6º da Lei nº 10.403/71, para integrarem, como membros, o Conselho Estadual de Educação.

5-Decreto nº 62.137, de 04/08/2016, DO de 05/08/2016.
Altera dispositivos que especifica do Decreto nº 60.435, de 13 de maio de 2014, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis e militares, ativos, inativos e reformados e de pensionistas da Administração Direta e autárquica.

6-Instrução UCRH-6, de 04/08/2016, DO de 05/08/2016.
Dispõe sobre a atualização do PPP- Perfil Profissiográfico Previdenciário pelas Secretarias e Autarquias do Estado de S.P.

7- Resoluções de 04/08/2016, DO de 05/08/2016.
Homologa, com fundamento no artigo 9º da Lei nº10. 403, de 06/07/1971, a Deliberação CEE 144/2016, que “Disciplina a aprovação e a entrada em vigor dos Regimentos Escolares”.
Indicação CEE 149/2016 aprovado em 27/07/2016.

8-Resolução SE nº48, de 10/08/2016, DO de 11/08/2016.
Altera a Resolução SE nº 40, de 13/08/2015, que cria a Comissão Técnica para elaborar o Plano Estadual de Educação Empreendedora-PEEE.

9-Deliberação CEE, de 10/08/2016, DO de 11/08/2016.
Dispõe sobre a 2609ª sessão Plenária Ordinária de Caráter Especial do Conselho Estadual de Educação-CEE.

10-Portaria CGRH nº05, de 12/08/2016, DO de 13/08/2016.
Dispõe sobre as inscrições do Processo de Atribuição de Classes e Aulas para o ano de 2017.

11-Instrução CGRH nº01, de 12/08/2016, DO de 13/08/2016.
Dispõe sobre a uniformização dos critérios de contagem de tempo de serviço para fins de classificação no processo de atribuição de aulas de 2017.

12-Portaria Conjunta SPPREV/CAF nº01, de 30/08/2016, DO de 31/08/2016.
Dispõe sobre a atuação conjunta da Coordenadoria da Administração Financeira da Secretaria da Fazenda e da SPPREV-São Paulo Previdência na gestão e cobrança de débitos de servidores quando de sua aposentadoria.