ATUALIZAÇÃO DE LEGISLAÇÃO – MARÇO DE 2016 

1-Lei Complementar nº 1.283, de 15 de março de 2016, DO de 16/03/2016.
Dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores.

2-Portaria nº 1, de 17/03/2016, DO de 18/03/2016.
Dispõe sobre os procedimentos relativos à aplicação da Avaliação de Desempenho (ADI) - ano 2016, de que trata o Decreto nº 57.8/8/4-2012.

3-Resolução SG nº 13, de 22/03/2016, DO de 23/03/2016.
Autoriza afastamentos de servidores públicos estaduais, ocupantes de mandados eletivos, para participação em certame.