LEI
COMPLEMENTAR Nº 1054, DE 7 DE JULHO DE 2008
Amplia os períodos da licença
à gestante, da licença-paternidade e da licença por
adoção, e dá providências correlatas
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
Artigo 1º - Os dispositivos adiante enumerados
da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 - Estatuto dos Funcionários
Públicos Civis do Estado, passam a vigorar com a seguinte redação:
I - o artigo 198, alterado pela Lei complementar
nº 76, de 7 de maio de 1973:
“Artigo 198 - À funcionária gestante será concedida,
mediante inspeção médica, licença de 180 (cento
e
oitenta) dias com vencimento ou remuneração, observado o
seguinte:
I - salvo prescrição médica
em contrário, a licença poderá ser concedida a partir
do oitavo mês de gestação;
II - ocorrido o parto, sem que tenha sido
requerida a licença, será esta concedida mediante a apresentação
da certidão de nascimento e vigorará a partir da data do
evento, podendo retroagir até 15 (quinze) dias;
III - durante a licença, cometerá
falta grave a servidora que exercer qualquer atividade remunerada ou
mantiver a criança em creche ou organização similar;
Parágrafo único - No caso de
natimorto, será concedida a licença para tratamento de saúde,
a critério
médico, na forma prevista no artigo 193.” (NR)
II - o inciso XVI do artigo 78, acrescentado
pela Lei complementar nº 445, de 1º de abril de 1986:
“Artigo 78 - .......................................................
XVI - licença-paternidade, por 5 (cinco) dias;” (NR)
Artigo 2º - O inciso XIV do artigo 16
da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974, acrescentado pela Lei complementar
nº 445, de 1º de abril de 1986, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Artigo 16 - .......................................................
XIV - licença-paternidade, por 5 (cinco) dias;” (NR)
Artigo 3º - O artigo 1º da Lei complementar
nº 367, de 14 de dezembro de 1984, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Artigo 1º - O servidor público
poderá obter licença de 180 (cento e oitenta) dias, com
vencimentos ou
remuneração integrais, quando adotar menor, de até
sete anos de idade, ou quando obtiver judicialmente a sua guarda para
fins de adoção.
§ 1º - Em caso de adoção
por cônjuges ou companheiros ambos servidores públicos, a
licença de que trata o “caput” deste artigo será
concedida na seguinte conformidade:
1 - 180 (cento e oitenta) dias ao servidor adotante que assim o requerer;
2 - 5 (cinco) dias ao outro servidor, cônjuge ou companheiro adotante,
que assim o requerer.
§ 2º - O servidor público deverá requerer a licença
de que trata este artigo à autoridade competente, no prazo máximo
de 15 (quinze) dias a contar da expedição, conforme o caso,
do termo de adoção ou do termo de guarda para fins de adoção.
§ 3º - O requerimento de que trata o § 2º deste artigo
deverá estar instruído com as provas necessárias
à verificação dos requisitos para a concessão
da licença, na forma em que requerida.
§ 4º - A não observância do disposto nos §§
2º e 3º deste artigo implicará indeferimento do pedido
de
licença.
§ 5º - O período da licença de que trata este
artigo será considerado de efetivo exercício para todos
os
efeitos.” (NR)
Artigo 4º - O disposto no artigo 1º
desta lei complementar
aplica-se:
I - aos servidores da Administração
direta e das autarquias, submetidas ao regime estatutário, bem
como aos militares;
II - aos servidores do Poder Judiciário,
do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria
Pública, bem como aos servidores do Quadro da Secretaria da Assembléia
Legislativa.
Artigo 5º - As despesas decorrentes da
aplicação desta lei complementar correrão à
conta das dotações
próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 6º - Esta lei complementar e suas
disposições transitórias entram em vigor na data
de sua publicação, ficando revogadas:
I - a Lei complementar nº 76, de 7 de
maio de 1973;
II - a Lei complementar nº 445, de 1º de abril de 1986.
DISPOSIÇÕES
TRANSITÓRIAS
Artigo 1º - A gestante abrangida pelos
artigos 1º e 4º desta lei complementar que, na data de sua publicação,
estiver em gozo da respectiva licença fará jus ao acréscimo
de 60 (sessenta) dias de benefício, contados a partir do primeiro
dia subseqüente ao término do período anteriormente
concedido.
Artigo 2º - O servidor público
que, na data da publicação desta lei complementar, estiver
em gozo de licença por adoção fará jus ao
acréscimo de 60 (sessenta) dias de benefício, contados a
partir do primeiro dia subseqüente ao término do período
anteriormente concedido.
Parágrafo único - Não
se aplica o disposto no “caput” deste artigo à adoção
por cônjuges ou companheiros, ambos servidores públicos,
ficando assegurada a fruição dos períodos de licença
concedidos de acordo com a legislação vigente até
a edição desta lei complementar.
Artigo 3º - Caberá à autoridade
competente adotar as medidas necessárias ao cumprimento do disposto
nos artigos 1º e 2º das Disposições Transitórias
desta lei complementar.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de julho
de 2008
JOSÉ SERRA
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário de Gestão Pública
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 7
de julho de 2008
Decálogo
a
ser seguido pelos gestores para a solução dos problemas
de infra-estrutura das Escolas Públicas Estaduais
1
Se não houver merendeira na escola,
não será fornecida a merenda;
2
Se não houver pessoa responsável pela Biblioteca,
ela permanecerá fechada;
3
Se não houver escriturários e secretário,
de acordo com o módulo, não haverá entrega de documentos
na DE;
4
Se não houver verba para compra
de material e manutenção da sala de informática,
o local não será utilizado;
5
Se não houver recursos para reparos e vazamentos
no prédio escolar,
não haverá consertos;
6
Se não houver recursos para pintura do prédio, o prédio
não será pintado;
7
Se não houver verba para a contratação de
contador para as escolas, não haverá prestação
de contas à FDE;
8
Se não houver verba suficiente para a contratação
de funcionários pela CLT,
o dinheiro será devolvido;
9
Se a mão-de-obra provisória
não for qualificada, será recusada;
10
Se as festas não tiverem o objetivo de integrar
a escola à comunidade, não serão realizadas
A nossa escola é, por previsão constitucional, pública e gratuita. Portanto, ela tem de ser custeada pelos cofres públicos.
Todas
as omissões do Estado, com relação aos itens acima,
deverão ser objetos de ofícios
da direção às Diretorias Regionais de Ensino,
a fim de isentarem o diretor de eventuais responsabilidades administrativas.
Toda e qualquer ameaça de punição aos diretores associados
da Udemo, por tomarem aquelas atitudes, será objeto de defesa jurídica
por parte do Sindicato, seguida de denúncia ao Ministério
Público e propositura de Ações Civis Públicas
contra o Estado, pelo não cumprimento das suas obrigações
para com as unidades escolares e pelos prejuízos causados à
comunidade escolar.