Informações aos Associados

Horário de Atendimento: das 9 às 17 horas
Às quartas-feiras, o atendimento é realizado após as 12 horas.

O Departamento Jurídico da Udemo oferece amplo atendimento aos associados mediante consultas ( por telefone, fax e-mail) personalizadas e com horários agendados.

Presta serviços especializados em questões Funcionais na área de Direito Administrativo, Legislação de Pessoal e do Magistério.

Defesas em Sindicâncias e Processos Administrativos: O associado envolvido nas Unidades Processantes da Secretaria da Educação recebe integral atendimento Jurídico, mediante pagamento de uma taxa de R$ 100,00 a ser recolhida na sede do Sindicato, destinada ao ressarcimento de parte das despesas decorrentes de Custas Processuais, Transporte, Reprografias, Telefonemas, Serviços de Informática, Fax e Correspondências (somente para associados com mais de 6 meses de filiação).

Ações Judiciais: São propostas nas seguintes hipóteses:

Mandado de Segurança Coletivo: O Sindicato, por decisão do Conselho Deliberativo, ajuiza ação para beneficiar todos os associados, sem custos e independentemente do encaminhamento de procurações

Ações Coletivas: O Departamento Jurídico nas ações repetitivas, ingressa judicialmente com grupos de 20 associados para reivindicar a reparação de seus direitos lesados

Ações Individuais O Departamento Jurídico propõe ações judiciais e mandados de segurança individuais, nos casos mais específicos que exigem atendimento personalizado (somente para associados com mais de 6 meses de filiação).

Consultas: são prestadas orientações a todos os associados que as solicitarem independentemente de taxa e/ou carência, marcadas, previamente pelo telefone 11 - 3231-1755.

Obs - Solicitamos aos associados que por ventura venham a ser notificados ou citados da instauração de Sindicância ou Processo que procurem, imediatamente, o Depto. Jurídico da Udemo, lembrando que os Atos Processuais devem ser praticados, necessariamente, dentro dos prazos estabelecidos por Lei.

Decálogo
a ser seguido pelos gestores para a solução dos problemas de infra-estrutura das Escolas Públicas Estaduais

1
Se não houver merendeira na escola,
não será fornecida a merenda;

2
Se não houver pessoa responsável pela Biblioteca, ela permanecerá fechada;

3
Se não houver escriturários e secretário,
de acordo com o módulo, não haverá entrega de documentos na DE;

4
Se não houver verba para compra
de material e manutenção da sala de informática, o local não será utilizado;

5
Se não houver recursos para reparos e vazamentos no prédio escolar,
não haverá consertos;

6
Se não houver recursos para pintura do prédio, o prédio não será pintado;

7
Se não houver verba para a contratação de contador para a escola, não haverá prestação de contas à FDE;

8
Se não houver verba suficiente para a contratação de funcionários pela CLT,
o dinheiro será devolvido;

9
Se a mão-de-obra provisória
não for qualificada, será recusada;

10
Se as festas não tiverem o objetivo de integrar a escola à comunidade, não serão realizadas

A nossa escola é, por previsão constitucional, pública e gratuita. Portanto, ela tem de ser custeada pelos cofres públicos.

Todas as omissões do Estado, com relação aos itens acima, deverão ser objetos de ofícios da direção às Diretorias Regionais de Ensino, a fim de isentarem o diretor de eventuais responsabilidades administrativas.
Toda e qualquer ameaça de punição aos diretores associados da Udemo, por tomarem aquelas atitudes, será objeto de defesa jurídica por parte do Sindicato, seguida de denúncia ao Ministério Público e propositura de Ações Civis Públicas contra o Estado, pelo não cumprimento das suas obrigações para com as unidades escolares e pelos prejuízos causados à comunidade escolar.