Falta Médica: cuidados
De acordo com a Lei nº 883/00, só valem como comprovação os Atestados. Portanto, não têm nenhum valor probatório os comprovantes, declarações ou justificativas. Essa informação está sendo ratificada por um documento da CEI enviado às Diretorias de Ensino e Unidades Escolares.
Nesse sentido, temos recebido notícias de visitas da Auditoria Geral do Estado às escolas, para apurar supostas irregularidades ou para auxiliar na regularização de procedimentos. Entre os vários problemas levantados, aparece a questão do Atestado nas faltas médicas. A Auditoria também entende que apenas o Atestado, devidamente assinado pelo próprio profissional (médico, dentista), serve para caracterizar a falta médica, excluindo todo e qualquer outro documento.
No entanto, recebemos cópia de um Memorando da Ouvidoria do IAMSPE, datado de 24 de julho de 2007, e assinado pela Sra. Rosemary Silva (p/), esclarecendo que o IAMSPE fornece Comprovante de Comparecimento emitido pelos recepcionistas dos guichês, ficando o Atestado Médico reservado apenas para os casos que implicam outros procedimentos (por exemplo, licença-saúde).
Portanto,
se forem questionados pela Auditoria, os diretores, nesse caso, devem
passar-lhe essa informação. O problema, assim, deverá
ser resolvido mediante entendimento entre a Auditoria do Estado e a
Ouvidoria do IAMSPE.
Decálogo
a ser
seguido pelos gestores para a solução dos problemas de infra-estrutura
das Escolas Públicas Estaduais
1
Se não houver merendeira na escola,
não
será fornecida a merenda;
2
Se não houver pessoa responsável pela Biblioteca,
ela permanecerá fechada;
3
Se não houver escriturários e secretário,
de acordo
com o módulo, não haverá entrega de documentos na DE;
4
Se não houver verba
para compra
de material e manutenção da sala de informática,
o local não será utilizado;
5
Se não houver recursos para reparos e vazamentos no prédio
escolar,
não haverá consertos;
6
Se não houver recursos para pintura do prédio,
o prédio não será pintado;
7
Se não houver verba para a contratação
de contador para a escola, não haverá prestação de
contas à FDE;
8
Se
não houver verba suficiente para a contratação de funcionários
pela CLT,
o dinheiro será devolvido;
9
Se a mão-de-obra provisória
não
for qualificada, será recusada;
10
Se as festas não tiverem o objetivo de integrar a escola
à comunidade, não serão realizadas
A nossa escola é, por previsão constitucional, pública e gratuita. Portanto, ela tem de ser custeada pelos cofres públicos.
Todas
as omissões do Estado, com relação aos itens acima, deverão
ser objetos de ofícios da direção
às Diretorias Regionais de Ensino, a fim de isentarem o
diretor de eventuais responsabilidades administrativas.
Toda e qualquer ameaça
de punição aos diretores associados da Udemo, por tomarem aquelas
atitudes, será objeto de defesa jurídica por parte do Sindicato,
seguida de denúncia ao Ministério Público e propositura de
Ações Civis Públicas contra o Estado, pelo não cumprimento
das suas obrigações para com as unidades escolares e pelos prejuízos
causados à comunidade escolar.