Matéria retirada do Portal Última Instância, de 26/11/2007

OAB-RJ vai à Justiça contra aprovação
automática nas escolas públicas

A seccional Rio de Janeiro da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e o Sepe (Sindicato estadual dos Profissionais de Educação do Estado do Rio de Janeiro) ingressaram no Tribunal de Justiça com uma representação de inconstitucionalidade contra ato do município que reinstituiu a aprovação automática dos estudantes do ensino fundamental na rede pública. Liminarmente, a OAB-RJ e o Sepe pedem a suspensão dos efeitos da Resolução da Secretaria municipal de Educação 959/2007.
De acordo com a OAB, na representação, protocolada na sexta-feira (23/11), as entidades observam que a prefeitura violou diversas leis estaduais e federais. Ao criticar a forma unilateral como a prefeitura decidiu implementar a aprovação automática, sem prévia discussão com os educadores, a OAB-RJ e o Sepe dizem que tal mudança deve envolver uma amplo debate, como determina a própria Lei de Diretrizes e Bases, ao tratar da "gestão democrática e da necessidade de observância das peculiaridades locais". A OAB-RJ e o Sepe argumentam ainda que "as condições da rede de ensino municipal são lamentáveis, tais como salas com número excessivo de alunos; carência de professores; falta de funcionários; carência de materiais e mobiliários danificados". Além desses aspectos, ponderam, "também não ocorreu a necessária capacitação/formação continuada em serviços para todos os profissionais envolvidos".

Decálogo
a ser seguido pelos gestores para a solução dos problemas de infra-estrutura das Escolas Públicas Estaduais

1
Se não houver merendeira na escola,
não será fornecida a merenda;

2
Se não houver pessoa responsável pela Biblioteca, ela permanecerá fechada;

3
Se não houver escriturários e secretário,
de acordo com o módulo, não haverá entrega de documentos na DE;

4
Se não houver verba para compra
de material e manutenção da sala de informática, o local não será utilizado;

5
Se não houver recursos para reparos e vazamentos no prédio escolar,
não haverá consertos;

6
Se não houver recursos para pintura do prédio, o prédio não será pintado;

7
Se não houver verba para a contratação de contador para as escolas, não haverá prestação de contas à FDE;

8
Se não houver verba suficiente para a contratação de funcionários pela CLT,
o dinheiro será devolvido;

9
Se a mão-de-obra provisória
não for qualificada, será recusada;

10
Se as festas não tiverem o objetivo de integrar a escola à comunidade, não serão realizadas

A nossa escola é, por previsão constitucional, pública e gratuita. Portanto, ela tem de ser custeada pelos cofres públicos.

Todas as omissões do Estado, com relação aos itens acima, deverão ser objetos de ofícios da direção às Diretorias Regionais de Ensino, a fim de isentarem o diretor de eventuais responsabilidades administrativas.
Toda e qualquer ameaça de punição aos diretores associados da Udemo, por tomarem aquelas atitudes, será objeto de defesa jurídica por parte do Sindicato, seguida de denúncia ao Ministério Público e propositura de Ações Civis Públicas contra o Estado, pelo não cumprimento das suas obrigações para com as unidades escolares e pelos prejuízos causados à comunidade escolar.