ALE: UDEMO impetrou Mandado de segurança
em favor de escolas excluídas

Apesar de a UDEMO ter entrado em entendimento com a SE, no sentido de equacionar o problema criado pela exclusão de algumas escolas do Adicional de Local de Exercício, e, até o momento, nada ter sido resolvido pela Secretaria, o Depto. Jurídico da UDEMO entrou com Mandado de Segurança em favor das escolas que enviaram o Ofício à Diretoria de Ensino ou à Secretaria da Educação, e nos comunicaram do fato, dando conta da exclusão indevida de sua unidade escolar do ALE.

O processo já foi distribuído e o Juíz provavelmente pretenderá saber se essas escolas encontram-se, realmente, nos níveis 4, 5 e 6 do ICVS, que os colegas interessados poderão aferir no seguinte site: http://www.al.sp.gov.br/web/ipvs/index_ipvs.htm

Portanto, resta-nos agora, aguardar a decisão da justiça.

Decálogo
a ser seguido pelos gestores para a solução dos problemas de infra-estrutura das Escolas Públicas Estaduais

1
Se não houver merendeira na escola,
não será fornecida a merenda;

2
Se não houver pessoa responsável pela Biblioteca, ela permanecerá fechada;

3
Se não houver escriturários e secretário,
de acordo com o módulo, não haverá entrega de documentos na DE;

4
Se não houver verba para compra
de material e manutenção da sala de informática, o local não será utilizado;

5
Se não houver recursos para reparos e vazamentos no prédio escolar,
não haverá consertos;

6
Se não houver recursos para pintura do prédio, o prédio não será pintado;

7
Se não houver verba para a contratação de contador para as escolas, não haverá prestação de contas à FDE;

8
Se não houver verba suficiente para a contratação de funcionários pela CLT,
o dinheiro será devolvido;

9
Se a mão-de-obra provisória
não for qualificada, será recusada;

10
Se as festas não tiverem o objetivo de integrar a escola à comunidade, não serão realizadas

A nossa escola é, por previsão constitucional, pública e gratuita. Portanto, ela tem de ser custeada pelos cofres públicos.

Todas as omissões do Estado, com relação aos itens acima, deverão ser objetos de ofícios da direção às Diretorias Regionais de Ensino, a fim de isentarem o diretor de eventuais responsabilidades administrativas.
Toda e qualquer ameaça de punição aos diretores associados da Udemo, por tomarem aquelas atitudes, será objeto de defesa jurídica por parte do Sindicato, seguida de denúncia ao Ministério Público e propositura de Ações Civis Públicas contra o Estado, pelo não cumprimento das suas obrigações para com as unidades escolares e pelos prejuízos causados à comunidade escolar.