ADIN
contra a LC 1.097/09
A Udemo, através de seu Assessor Especial, Dr. Júlio
Bonafonte, entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade
contra a LC 1.097/09 ("promoção por merecimento") no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Portanto, agora são duas as ações
de inconstitucionalidade contra aquela lei: uma no Supremo Tribunal Federal
- ADI 4359 - e outra no Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo - 2010. 2010.00141808-3 (10).
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