O Calote dos Precatórios: a sociedade se mobiliza!

Contra essa vergonha nacional que foi a aprovação da EC 62/2009, que prejudica todos os credores de precatórios e autoriza o Executivo a não quitar suas dívidas, ou fazê-lo de forma irregular, toda a sociedade organizada está se mobilizando.

A Udemo impetrou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, através da Confederação Nacional dos Servidores Públicos. A Ação vem assinada pelo Assessor Especial da Presidência da Udemo, Dr. Julio Bonafonte.

Nesta mesma linha, vão se manifestar, também, várias outras entidades e partidos políticos, inclusive a OAB - Ordem dos Advogados do Brasil.

Como afirmou o grande jurista Ives Gandra da Silva Martins, esta Emenda Constitucional atenta contra o princípio constitucional da moralidade. Imoral é o texto; imorais são os políticos que o aprovaram.

Nossa Ação Direta de Inconstitucionalidade recebeu o nº 4357.

ADI / 4357 / 2009.

Decálogo
a ser seguido pelos gestores para a solução dos problemas de infra-estrutura das Escolas Públicas Estaduais

1
Se não houver merendeira na escola,
não será fornecida a merenda;

2
 Se não houver pessoa responsável pela Biblioteca, ela permanecerá fechada;

3
 Se não houver pessoal de secretaria,
de acordo com o módulo, não haverá entrega de documentos na DE;

4
 Se não houver verba para compra
de material e manutenção da sala de informática, o local não será utilizado;

5
Se não houver recursos para reparos e vazamentos no prédio escolar,
não haverá consertos;

6
Se não houver recursos para pintura do prédio, o prédio não será pintado;

7
 Se não houver verba para a contratação de contador para as escolas, não haverá prestação de contas à FDE;

8
 Se não houver verba suficiente para a contratação de funcionários pela CLT,
o dinheiro será devolvido;

9
Se a mão-de-obra provisória
não for qualificada, será recusada;

10
 Se as festas não tiverem o objetivo de integrar a escola à comunidade, não serão realizadas

A nossa escola é, por previsão constitucional, pública e gratuita. Portanto, ela tem de ser custeada pelos cofres públicos. Todas as omissões do Estado, com relação aos itens acima, deverão ser objetos de ofícios da direção às Diretorias Regionais de Ensino, a fim de isentarem o diretor de eventuais responsabilidades administrativas.
Toda e qualquer ameaça de punição aos diretores associados da Udemo, por tomarem aquelas atitudes, será objeto de defesa jurídica por parte do Sindicato, seguida de denúncia ao Ministério Público e propositura de Ações Civis Públicas contra o Estado, pelo não cumprimento das suas obrigações para com as unidades escolares e pelos prejuízos causados à comunidade escolar.