Aposentadoria Especial: sai a primeira decisão favorável !

Um colega de Bauru, diretor de escola, que entrou com um Mandado de Segurança Individual para obter a aposentadoria especial, obteve a concessão da segurança, nos seguintes termos:

Sentença Proferida. Sentença nº 637/2010 registrada em 29/04/2010 no livro nº 34 às Fls. 41/45: Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, pleiteada por R. A. P. em face do DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DE BAURU a fim de determinar que o impetrado providencie a expedição da Certidão de Liquidação de Tempo de Serviço, considerando o tempo prestado em atividades correlatas à do Magistério, a fim de que possa usufruir o direito à aposentadoria especial. Oficie-se. Nos termos do artigo 13, caput, da Lei 12.016/09, por mandado, intimar o impetrado e a FESP, remetendo cópia da sentença. Não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009. Decorrido o prazo de recurso voluntário, remetam-se os autos à Superior Instância, nos termos do artigo 14, § 1º da Lei 12.016/09, para o reexame necessário. P.R.I.C.

Processo Nº 071.01.2010.012056-3
Cartório/Vara 2ª. Vara da Fazenda Pública

Insistimos: todos os colegas, que têm direito à aposentadoria especial, devem entrar com um Mandado de Segurança Individual, até que a Ação Coletiva da Udemo seja julgada. A Udemo está fornecendo, aos advogados dos interessados, todas as informações necessárias.

Procedimentos

I. Aposentadoria Especial

1. Todos (as) os (as) nossos (as) associados (as), que têm direito, deverão protocolar, na D.E., pedido de liquidação de tempo de serviço, ou, se for o caso, de aposentadoria, com fundamento no Art. 67, § 2º, da LDB, com a redação dada pela Lei nº 11.301/2006, e o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Acórdão da ADI 3772, publicado no Diário de Justiça Eletrônico (DJE) de 27/03/2009, ATA Nº 8/2009.

2. A D.E. deverá receber e protocolar o pedido, mesmo que não tenha recebido instruções sobre como proceder, no caso.

3. Uma vez protocolado o pedido, o(a) colega deverá aguardar a resposta, por até 10 dias úteis.

4. Não havendo resposta, nesse prazo, ou sendo ela negativa, o(a) associado(a) deverá entrar em contato conosco, enviando cópia do pedido protocolado.

II. Bônus:

1. Estamos aguardando a chegada das planilhas para que todos os dados possam ser conferidos pelos interessados. A planilha, no caso, é o documento que vai possibilitar a tomada das medidas cabíveis. Além disso, a planilha vai mostrar se houve erro no cálculo do bônus.

2. Deverá haver, ainda, a publicação de atos normativos que esclareçam os cálculos e os critérios utilizados. Esses atos serão importantes para uma eventual ação judicial.

3. Ao receber a planilha, o (a) colega que não concordar com o valor que recebeu deverá, imediatamente, protocolar um pedido de revisão, ou recurso, na Diretoria de Ensino.

4. Sendo indeferido o pedido, ou não sendo o mesmo analisado no prazo de 10 dias úteis, o (a) colega deverá entrar em contato conosco, enviando cópia de toda a documentação (planilha, cópia do recurso/revisão e dos documentos que o instruíram, cópia da decisão da DE).

5. Em seguida, a Udemo tomará as medidas administrativas e judiciais cabíveis.

6. Observação: com relação ao desconto da licença-prêmio, a Udemo já está estudando essas medidas.