Busque em nosso site

Siga-nos no Twitter


Departamento Jurídico
Drª. Sueli Aparecida de Jesus

Vantagem Pessoal

Incidência nos cálculos dos Adicionais por Tempo de Serviço e da Sexta-Parte dos vencimentos integrais

por Tatiana Miranda / Foz Sociedade de Advogados - 11/3/2011

Há anos os integrantes do Quadro do Magistério vêm sofrendo prejuízos com a não incidência da vantagem pessoal nos cálculos dos adicionais por tempo de serviço e a da sexta-parte dos vencimentos integrais.

Essa situação fere diretamente o artigo 129 da Constituição Estadual, que estabelece a obrigatoriedade da incidência das vantagens funcionais incorporadas, especialmente a sexta-parte e os adicionais por tempo de serviço.

A vantagem pessoal surgiu com a Lei Complementar nº 836/97 que estabeleceu diversas alterações no plano de carreira dos servidores da Educação. Dentre as mudanças, determinou que quando houvesse reenquadramento do cargo ou função atividade da categoria em nível, cujo salário base do novo cargo/função viesse a ser inferior à soma dos vencimentos do servidor, este faria jus ao recebimento da diferença salarial como vantagem pessoal.

Diante do exposto, podemos concluir que a vantagem pessoal nada mais é do que o próprio salário-base, padrão de vencimento, decorrente de enquadramentos financeiros e suas respectivas escalas de  vencimentos e proventos, sendo inevitável a sua incidência sobre os adicionais por tempo de serviço e a sexta-parte dos vencimentos integrais.

A única maneira de corrigir essa questão e solicitar o ressarcimento das perdas retroativas, respeitando a prescrição quinquenal, bem como a situação funcional de cada servidor, é ingressando com ação judicial.

Para obter mais informações, entre em contato com a Central de Atendimento da Foz Sociedade de Advogados pelo telefone: (11) 3113-0100.

Clique aqui para baixar a proposta da ação

Depto. Jurídico

Luciana Rossato Ricci
Danielle Souza
Rodrigo Soares Pereira
Lucas Malachias Anselmo

Depto. Legislação

Ana Cristina Poli
Conceição Castilho
Irene Fernandes
Maria Ap. Bortolato