Destaques

 

 

UDEMO | 26/05/21 | Atualizado em 26/05/21 19:17


Udemo encaminha Ofício à ALESP


São Paulo, 27 de maio de 2021

Ofício nº  2/2021

Assunto: PDL Nº 22/2020

Nobre Parlamentar,

A Constituição Federal, ao tratar das contribuições sociais, no artigo 149, determina que:

Art. 149.....
.......................

§ 1º-B. Demonstrada a insuficiência da medida prevista no § 1º-A para equacionar o déficit atuarial, é facultada a instituição de contribuição extraordinária, no âmbito da União, dos servidores públicos ativos, dos aposentados e dos pensionistas. (g.n.)

§ 1º-C. A contribuição extraordinária de que trata o § 1º-B deverá (1) ser instituída simultaneamente com outras medidas para equacionamento do déficit e (2) vigorará por período determinado, contado da data de sua instituição. (g.n.)

Portanto:

  1. O déficit atuarial tem de ser comprovado, pelos meios técnicos e científicos, uma vez que ele não é sinônimo de déficit financeiro;
  2. A contribuição extraordinária de que trata o § 1º-B deverá ser instituída simultaneamente com outras medidas para equacionamento do déficit;
  3. A contribuição extraordinária vigorará por período determinado, contado da data de sua instituição.

Aqui em São Paulo, nenhuma dessas três exigências foi cumprida.
 
 A Constituição do Estado de São Paulo determina, no seu artigo 126, “caput”, que, no regime de previdência, deverão ser observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. E no § 8º- A:

§ 8º - A - É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.

Deduz-se, obrigatoriamente, que jamais poderia ter sido majorada a contribuição à previdência sem que tivesse havido, antes, um reajuste dos benefícios, nas mesmas proporções, que lhes garantisse o valor real.

A Lei Complementar Nº 1010, de 2007, determina, no seu artigo 30, que:

Artigo 30 - A SPPREV deverá realizar avaliação atuarial inicial e em cada balanço, bem como poderá manter auditoria externa, por entidade independente legalmente habilitada nas áreas contábil, de benefícios e atuarial, conforme previsto em regulamento. (g.n.)

Ressalte-se que a última avaliação atuarial da SPPREV ocorreu em 2019 !

Ainda sobre a previdência, a Lei Complementar nº 1.012/2007, atualizada pela Lei Complementar Nº 1.354/2020, determina que para instituir ou majorar contribuições dos servidores, deverá ser comprovado o déficit atuarial:

Art. 9º....
...................

§ 2º - Havendo déficit atuarial no âmbito do Regime Próprio de Previdência do Estado, a contribuição dos aposentados e pensionistas de que trata o “caput”, incidirá sobre o montante dos proventos de aposentadorias e de pensões que supere 1 (um) salário mínimo nacional. (NR)

Interpretando-se a norma em sentido contrário, princípio de hermenêutica, então, não havendo déficit atuarial, não se aplica o disposto no § 2º.

E não basta haver o déficit; é obrigatório que ele seja comprovado na sua forma técnica e cientifica, o que não ocorreu no Estado de São Paulo.

E não ocorreu por um motivo muito simples: não existe esse tão propalado déficit atuarial, que vem sendo intencionalmente substituído pelo déficit financeiro nos discursos e nos materiais divulgados pelo governo.

Depois de muita discussão, debates, embates e até combates, o governo do Estado conseguiu aprovar a Lei Complementar nº 1.354/2020, que permitiu - lhe editar o Decreto Nº 65.201/2020, que Dispõe sobre a declaração de déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência do Estado e dá providências correlatas.

De acordo com o artigo 1º desse decreto,

Artigo 1º - Para o fim de que trata o § 2º do artigo 9º da Lei Complementar nº 1.012, de 5 de julho de 2007, haverá déficit atuarial no Regime Próprio de Previdência do Estado quando não se verificar equilíbrio atuarial, caracterizado este último pela garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das despesas projetadas, apuradas atuarialmente, que, juntamente com os bens, direitos e ativos vinculados, comparados às obrigações assumidas, evidenciem a solvência do plano de benefícios.(g.n.)

Portanto, déficit atuarial, de acordo com o próprio decreto do governador, implica fluxo de receitas estimadas e despesas projetadas, cotejadas com bens, direitos e ativos vinculados. Não é suficiente, para caracterizar o déficit atuarial, alegar-se que “a previdência, no presente, gasta mais do que arrecada”. Déficit atuarial vai muito além de uma declaração tão simplista como essa.

No mesmo decreto, determina-se que:

Artigo 2º - Havendo déficit atuarial.......... a contribuição dos aposentados e pensionistas incidirá adicionalmente, ......... sobre o montante dos proventos de aposentadorias e de pensões que supere 1 (um) salário mínimo nacional até o teto do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, por meio da aplicação de alíquotas progressivas..........(g.n)

Mais uma vez, fica claro que a condição “sine qua non”, essencial, para a instituição ou majoração dessas contribuições previdenciárias está vinculada a um déficit que tem de ser comprovado de acordo com as regras e normas da atuária.

E isso também não aconteceu, no Estado de São Paulo.

Em resumo, o governo de São Paulo, nesta matéria, vem descumprindo a Constituição Federal, a Constituição Estadual, Leis Complementares (de suas iniciativas) e até mesmo o Decreto de sua autoria.

São essas as razões, Nobre Parlamentar, que nos levam a reivindicar de Vossas Excelências a aprovação do PDL Nº 22/2020, de autoria do Nobre Deputado Carlos Giannazi, que torna sem efeito essa série de ilegalidades e irregularidades que foram cometidas por esta respeitável Casa, e que permitiram ao Governador do Estado fazer coro a Vossas Excelências, editando um decreto, para, em seguida, descumpri-lo.

Nossa única preocupação, neste momento, é com Justiça E, regra geral, num Estado de Direito, não se faz justiça desrespeitando-se normas legais.

Aqui, não há espaço para ideologizações, discussões político-partidárias, corporativismos ou campanhas.

Trata-se, tão-somente, do respeito à Justiça, sua garantia e sobrevivência!

Respeitosamente,

Chico Poli
Presidente

 

Exmo. Sr.
Deputado(a),
ALESP-SP


Participe, também, do Grupo de divulgação da UDEMO no Facebook!

 

 

 
Filie-se à Udemo