Destaques

 

 

UDEMO | 26/05/21 | Atualizado em 26/05/21 13:13


PEC 32/20: a Udemo Informa e Esclarece

O texto da PEC 32/20 – que destrói os serviços públicos - foi aprovada, com alterações, e por uma pequena diferença de votos, na CCJ da Câmara Federal.

Agora, ela tem de passar por uma Comissão Especial, que vai analisar o mérito da Proposta, no prazo de 40 sessões ordinárias.

Se for aprovada nessa Comissão, a proposta seguirá para o Plenário da Câmara, para votação e aprovação em dois turnos, com espaço de pelo menos cinco sessões entre um turno e outro.

Para ser aprovada, a proposta deverá obter os votos de três quintos, no mínimo, do número total de deputados da Câmara em cada turno da votação. Ou seja, aprovação de 308 dos 513 deputados.

Após a aprovação da proposta em segundo turno, ela deverá também voltar à Comissão Especial para a redação final do que foi aprovado. Se for o caso, poderão ser propostas emendas de redação. Depois disso, o Projeto é enviado ao Senado.

No Senado, a proposta irá para a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ), que dará parecer sobre todos os seus aspectos. A comissão tem prazo de 30 dias para dar o parecer.

Aprovada na CCJ, a proposta segue diretamente para o plenário, que abre prazo de cinco sessões para discussão. A aprovação também se dá em dois turnos, com votação favorável mínima de 60% dos senadores em cada um dos turnos. São necessários, na legislatura atual, aprovação de 49 dos 81 senadores. O intervalo entre as votações é de no mínimo cinco dias.

Durante a discussão em segundo turno apenas emendas que não alterem o mérito da proposta poderão ser apresentadas.

O Senado poderá (1) rejeitar a proposta, (2) propor alterações ou (3) aprová-la integralmente.

Se o Senado rejeitar a proposta, a PEC é mandada para o arquivo e não poderá mais ser apresentada na mesma Legislatura.

Se o Senado propuser alterações, a matéria retornará à Comissão Especial da Câmara para a apreciação das alterações. Volta-se, então, praticamente ao mesmo ponto de partida da tramitação, já que as emendas deverão seguir o mesmo procedimento da proposta original. (2 votações no Plenário)

Se o Senado aprovar, integralmente, a proposta, a Câmara será comunicada e deverá ser convocada sessão do Congresso para a promulgação.

Portanto, colegas, ainda há um longo caminho a percorrer. Toda vez que vocês virem uma notícia dando conta da aprovação da PEC 32/20, vejam do que realmente se trata, porque a aprovação definitiva – caso aconteça – no que não  acreditamos está longe de acontecer.

Saudações,
Udemo Central.


Participe, também, do Grupo de divulgação da UDEMO no Facebook!

 

 

 
Filie-se à Udemo