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UDEMO |1/04/2021 | Atualizado em 1/04/21 19:02


VOLTA ÀS AULAS PRESENCIAIS

A Udemo Informa e Esclarece

No meio de toda essa confusão, contradição e paradoxo de dados e orientações, a Udemo informa e esclarece que:

A decisão final sobre a volta ou não das atividades presenciais nas escolas públicas ou particulares cabe ao Prefeito!

O esclarecimento é o seguinte:

Nos termos do Artigo 1º, § 1º do Decreto nº 65.384, de 17 de dezembro de 2020:

§ 1º - Atendidas as condições previstas neste decreto e não sobrevindo ato fundamentado em sentido contrário de Prefeito Municipal, o Secretário de Estado da Educação poderá autorizar a retomada das aulas e demais atividades presenciais na rede pública estadual e nas instituições privadas de ensino.

Portanto, se houver um ato fundamentado em sentido contrário do Prefeito Municipal – o agravamento da pandemia, por exemplo – o Secretário de Estado da Educação não poderá autorizar a retomada das aulas e demais atividades presenciais na rede pública estadual e nas instituições privadas de ensino.

O Decreto nº 65.597, de 26 de março de 2021, que reconheceu as atividades educacionais como essenciais, acrescentou um novo artigo ao decreto anterior, mas não revogou o seu § 1º, que mencionamos acima.

Portanto,

Ficam reconhecidas como essenciais as atividades desenvolvidas no âmbito da rede pública e das instituições privadas de ensino, atendidas as condições previstas no decreto anterior, e não sobrevindo ato fundamentado em sentido contrário de Prefeito Municipal.

Saudações,
Udemo Central.


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