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UDEMO |22/01/21 | Atualizado em 22/01/21 10:41


PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA RECEBER CORRETAMENTE A PRIORIDADE NO PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS - IDOSOS E PORTADORES DE DOENÇA GRAVE

Conseguimos destravar os depósitos que aguardavam liberação das guias de pagamento das prioridades aos idosos, para que sejam expedidos nas Varas da Fazenda Pública quando o processo está no Tribunal.

Agora estamos reivindicando a segunda etapa para o Tribunal - DEPRE efetuar corretamente o depósito da prioridade aos idosos e portadores de doença grave, nos precatórios com o valor de 1.1352885 UFESPs, e não 440,254851 UFESPs - Redução da Lei 17.205/2019, ou seja, obedecendo a data do trânsito em julgado quando for anterior a vigência da referida Lei.

Vamos conseguir, pois o STF - Tema 792 - Repercussão Geral e todas as Câmaras do Tribunal decidiram de forma unânime a nosso favor.

Reivindicamos um único depósito de prioridade, que representa, no caso do Estado de São Paulo, o valor de R$ 150.596,00 e não R$ 60.910,06, como está sendo depositado atualmente, veja que a diferença é grande.

Um abraço.

JULIO BONAFONTE
ASSESSOR ESPECIAL DA UDEMO


Veja aqui o PEDIDO ADMINISTRATIVO

 


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