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UDEMO |14/01/21 | Atualizado em 14/01/21 19:35


VITÓRIA – EXPEDIÇÃO DE GUIAS DE LEVANTAMENTO DOS PAGAMENTOS DE PRIORIDADES NOS PRECATÓRIOS EM TODAS AS VARAS DA FAZENDA ESTADUAL QUANDO O PROCESSO ESTÁ NO TRIBUNAL

Atendendo o pedido formulado pela Foz Sociedade de Advogados – Dr. Ricardo Quirós e apoio das entidades de servidores públicos, conseguimos viabilizar o levantamento em todas Varas da Fazenda Pública dos depósitos efetuados que estavam parados há quase 1 (um) ano, quando os processos se encontram no Tribunal de Justiça, evitando-se que muitos credores venham a falecer sem receber o devido valor, seja o Comunicado concessivo:

Comunicado CG N° 51/2021

 A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Senhores Magistrados das Varas da Fazenda Pública Central, Senhores Advogados, Defensores Públicos, Dirigentes e Servidores das respectivas Unidades Judiciais que no caso de Cumprimento Provisório de Sentença cujo processo principal esteja em grau de recurso, havendo depósito referente a ofício requisitório emitido e diante da impossibilidade técnica de redistribuição do referido incidente de forma independente para a UPEFAZ – Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Capital deverá o juízo de origem, excepcionalmente, expedir a ordem de pagamento e o respectivo mandado de levantamento ao credor.

Disponibilização: 14/01/2021”

A primeira etapa conseguimos, agora estamos reivindicando a segunda etapa, que é receber corretamente o valor da prioridade, de acordo com a data do trânsito em julgado na fase de conhecimento, ou seja, anterior a Lei 17.205 de 07/11/2019, diante da unanimidade jurisprudencial a nosso favor, Tema 792 – STF.

Um abraço.

JULIO BONAFONTE
ASSESSOR ESPECIAL DA UDEMO


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