UDEMO | 12/11/20 | Atualizado em
13/11/20 9:16
Contra o desconto previdenciário, entidades protocolam ofício na SPprev
Colegas,
Visando à revogação do Decreto nº 65.021/20, que impôs o desconto previdenciário aos aposentados e pensionistas que recebem menos do que o teto da Previdência Geral (R$ 6.101,06), a Udemo, junto com várias entidades sindicais, protocolou um ofício na SPprev, exigindo dados e esclarecimentos a respeito da matéria.
Vamos aguardar e cobrar!
Saudações,
Udemo Central.
UDEMO: EDUCAÇÃO E AÇÃO
Íntegra do Ofício protocolado na SPPREV em 12/11/2020:
OFÍCIO ESPECIAL
São Paulo, 12 de novembro de 2020.
llmo. Sr. Diretor Presidente da SPPREV - São Paulo Previdência
José Roberto de Moraes
AS ENTIDADES SINDICAIS E ASSOCIATIVAS abaixo assinadas, todas elas nesse requerimento representadas por seus presidentes, vêm à presença de Vossa Senhoria, com fundamento no Artigo 5º, incisos XXXIII e XXXIV da Constituição Federal, bem como nas demais disposições legais atinentes à espécie, requerer que lhes sejam fornecidos os cálculos atuariais que embasaram o Sr. Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão a publicar declaração de que há déficit atuarial no Regime Próprio de Previdência do Servidor Público do Estado de São Paulo, sendo certo que esta declaração data de 19 de junho de 2020 e foi publicada no dia 20 de junho de 2020, no Diário Oficial do Estado de São Paulo.
Além dos cálculos atuariais em questão, requerem que os cálculos sejam acompanhados de certidão em que se esclareçam os seguintes pontos:
a) Qual foi a data da elaboração dos cálculos em questão?
b) Quais dados atuários fundamentam tais cálculos?
c) Para qual período o cálculo foi feito?
d) Qual é a massa de recursos arrecadados através do recolhimento de benefícios previdenciários dos servidores públicos não aposentados, tendo como data-base o mês de março de 2020?
e) Qual é a massa de recursos arrecadados através do recolhimento de benefícios previdenciários dos servidores públicos não aposentados, tendo como data-base o mês de agosto de 2020?
f) Qual é a massa de recursos arrecadados através do recolhimento de benefícios previdenciários dos servidores públicos aposentados, tendo como data-base o mês de março de 2020?
g) Qual é a massa de recursos arrecadados através do recolhimento de benefícios previdenciários dos servidores públicos aposentados, tendo como data-base o mês de agosto de 2020?
h) Qual é a massa de recursos arrecadados através do recolhimento de benefícios previdenciários dos servidores públicos aposentados, tendo como data-base o mês de novembro de 2020?
i) Qual é a massa de recursos arrecadados através do recolhimento de benefícios previdenciários dos pensionistas de servidores públicos, tendo como data-base o mês de março de 2020?
j) Qual é a massa de recursos arrecadados através do recolhimento de benefícios previdenciários dos pensionistas de servidores públicos, tendo como data-base o mês de agosto de 2020?
k) Qual é a massa de recursos arrecadados através do recolhimento de benefícios previdenciários dos pensionistas de servidores públicos, tendo como data-base o mês de novembro de 2020?
l) Qual é a massa de recursos efetivamente arrecadados através do recolhimento da contribuição do Governo do Estado de São Paulo, tendo como data-base o mês de março de 2020?
m) Qual é a massa de recursos efetivamente arrecadados através do recolhimento da contribuição do Governo do Estado de São Paulo, tendo como data-base o mês de agosto de 2020?
n) Qual é a massa de recursos efetivamente arrecadados através do recolhimento da contribuição do Governo do Estado de São Paulo, tendo como data-base o mês de novembro de 2020?
o) Qual é o montante total de benefícios previdenciários efetivamente pagos pela SPPREV, tendo como data-base o mês de março de 2020?
p) Qual é o montante total de benefícios previdenciários efetivamente pagos pela SPPREV, tendo como data-base o mês de agosto de 2020?
q) Qual é o montante total de benefícios previdenciários efetivamente pagos pela SPPREV, tendo como data-base o mês de novembro de 2020?
Nestes termos, pedem deferimento, já declarando que a resposta poderá ser encaminhada à APEOESP - SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO -, que fará a retirada de tal documentação na sede da autarquia, através de seu departamento jurídico, cujo advogado ou estagiário portará instrumento de procuração.
Solicitam, outrossim, que o presente requerimento seja respondido em 10 dias úteis, conforme apregoa o artigo 114 da Constituição do Estado de São Paulo.
Assinam o ofício os presidentes das seguintes entidades:
APEOESP / FESPESP / FESSP-ESP / CUT-SP / FETE-SP / FENALE / APASE / ADUNESP / AFUSE / APAMPESP / SINDSAÚDE / SIFUSPESP / CPP / SSALTCESP / UDEMO / FÓRUM DAS 6 UNIVERSIDADES / ASPAL.
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