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UDEMO | 26/10/20 | Atualizado em 26/10/20 16:09 Busca Ativa UDEMO | 26/10/20 | Atualizado em 26/10/20 10:36 15 MINUTOS DE UDEMO "Busca Ativa" Edição 049/2020 - 26/10/2020
UDEMO | 23/10/20 | Atualizado em 23/10/20 11:49 URGENTE: "BUSCA ATIVA" ??? A Seduc e algumas Diretorias de Ensino estão pressionando Diretores de Escola e Supervisores de Ensino para que eles cometam faltas graves que, com certeza, acarretarão procedimentos administrativos e processos-crime. É o caso de exigir dos Diretores que eles forneçam as listas dos alunos que gostariam de retomar as aulas presenciais, com nome, RG (ou RA) e endereço. Também, de contratar motoboys para tentar localizar os alunos, pais/responsáveis, convocando-os a procurarem as escolas. Já está em vigor, desde agosto, a Lei nº 13.709/20, que é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). É infração grave fornecer dados pessoais sem a autorização do titular. Mais grave, ainda, se o titular for criança ou adolescente. Ainda mais grave, se isso for feito de maneira leviana, como através de motoboys. Agindo assim, a escola (o Diretor) estará abrindo o seu Banco de Dados para estranhos. Portanto, não forneçam esses dados às Diretorias de Ensino; menos, ainda, a estranhos contratados para localizar os alunos, pais e responsáveis. Ainda com relação aos alunos menores, tem-se de obedecer ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Segundo o ECA, as informações da escola sobre os alunos, quando necessário, deverão ser encaminhadas ao Conselho Tutelar (CT) e ao Ministério Público (MP) – Vara da Infância e da Juventude. Como exemplo: o aluno que “sumiu” da escola, não apresentou nenhum trabalho, não se comunicou com a unidade durante todo esse tempo. Neste caso, deve-se oficiar ao CT comunicando o fato. Daí para frente é com o CT e o MP. Colocar um motoboy para localizar o aluno ou sua família, além de entregar dados sigilosos para o motoboy (nome e endereço do aluno) configura o delito de expor menor a vexame e constrangimento. A Udemo já está acionando o MP contra essas medidas ilegais e absurdas da Seduc e de algumas Diretorias de Ensino. Isso não é “busca ativa”. Isso é “ação leviana e ilegal”. Por princípio, nenhum aluno vai ficar sem vaga porque não entregou trabalhos. Isso não configura “evasão escolar”! Não se esqueçam, também, de que o nosso sistema de avaliação, na educação básica, é regido pela “progressão continuada”! Repetimos: não atendam aquelas determinações. Lembrem-se: vocês não podem cumprir ordens manifestamente ilegais. Se o fizerem, vão ter de responder pelo ilícito! Faremos um “15 Minutos de Udemo” sobre esse assunto. Por ora, sigam essas orientações! Saudações,
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