UDEMO | 16/10/20 | Atualizado em
13/11/20 9:50
AÇÃO JUDICIAL CONTRA O DESCONTO DA PREVIDÊNCIA
Esta ação visa impedir o recolhimento da contribuição previdenciária sobre aposentadorias e pensões que ultrapassem o valor de 01 (um) salário mínimo nacional, de modo a fazê-la incidir apenas sobre aquilo que exceder o teto do RGPS (atualmente R$ 6.101,06), e de forma progressiva, bem como a devolução do que já foi descontado indevidamente.
Veja os documentos necessários
para a propositura da ação:
Recálculo da Contribuição Previdenciária – Inativos e Pensionistas
Documentos necessários
1. Holerite da aposentadoria; ou
2. Holerite da pensão
2. RG e CPF
3. Comprovante de endereço
✓ Esclarecimento: Esta ação será promovida exclusivamente pelo próprio Departamento Jurídico da UDEMO. É necessário fazer o download do termo da ação (botão abaixo) e seguir as orientações, depois encaminhar e-mail para: juridico@udemo.org.br
- Recálculo da Contribuição Previdenciária – Inativos e Pensionistas
Saudações,
Udemo Central.
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