UDEMO | 22/07/20 | Atualizado em
22/07/20 13:35
Fundeb na Câmara:
Resumo
Texto aprovado na Câmara – dia 21/7/20.
Em agosto, o texto irá para o Senado para duas votações.
- O Fundeb deixa de ser lei e passa a ser dispositivo constitucional;
- A complementação da União passa de 10% para 23%, de forma escalonada, até 2026 (12% em 2021; 15% em 2022; a partir daí, dois pontos percentuais a mais por ano)
- Compromisso dos parlamentares com o Presidente que o “Bolsa Família” seja substituído pelo “Renda Brasil”, projeto de assistência social, mas com outros recursos que não os do Fundeb;
- Alteração na regra de distribuição dos recursos:
- Aumentará o nº de municípios pobres que receberão recursos extras, passando dos atuais 1.699 para 2.745;
- 2,5% dos recursos extras vão para municípios que obtenham bons resultados;
- 5,25% dos recursos extras terão de ser investidos pelos municípios na educação infantil;
- Foi mantido o CAQ (Custo Aluno - Qualidade): padrão mínimo de qualidade usado para calcular quanto é preciso investir por aluno para garantir condições mínimas de oferta, como infraestrutura e remuneração de profissionais;
- Vetado o uso dos recursos do Fundeb para pagamento de aposentadorias;
- Vetadas transferências para as escolas privadas (“vouchers”);
- Pelo menos 70% (?)dos recursos deverão ser usados para salários (os salários terão um teto) e 15% para investimentos;
- Declaração do Presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia: “ Não estamos apenas aumentando despesas, mas sim os investimentos nas nossas crianças e no futuro dos nossos brasileiros”.
#FESL – Fé, Esperança, Solidariedade...e Luta !
“A situação caótica da escola pública só vai ser resolvida com a valorização do professor, entendida como respeito à profissão e melhores salários”.
(Mozart Neves Ramos)
|
|
