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UDEMO | 26/02/19 16:59 | Atualizado em 8/03/19 13:17


Carta enviada pela UDEMO a todos os Deputados Federais e Senadores.

A UDEMO pede aos colegas que enviem o mesmo texto, ou algo na mesma linha, aos mesmos parlamentares e também aos políticos da região.

Nobre Parlamentar,

Tendo chegado a esta Casa a PEC nº 06/2019, que “Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências”, dirigimo-nos a Vossa Excelência para expor algumas considerações e preocupações.

Esclarecemos que não é nosso propósito entrar na discussão estéril da situação financeira da Previdência Social (“sempre deficitária”), mas sim compartilhar com Vossa Excelência algumas ponderações.

A Ford do Brasil elencou alguns motivos para o encerramento das atividades em São Bernardo do Campo; um deles foi a “falta de segurança jurídica”. Sem segurança jurídica, nenhuma democracia se consolida, nenhuma economia se sustenta, nenhum cidadão é respeitado.

Isto é o que falta no nosso regime de Previdência Social: segurança jurídica. Os trabalhadores que entraram no mercado ou no serviço público há 10, 20 ou 30 anos, fizeram-no tendo em conta as regras daquele momento. Programaram suas vidas em função daquelas normas; aceitaram “as regras do jogo” como elas então lhes foram apresentadas. De repente, “em meio ao jogo”, as regras são mudadas, unilateralmente, em nome da “sobrevivência do regime”. Ora, regras são feitas para serem respeitadas pelas partes envolvidas no negócio ou acordo. Portanto, se o que se pretende é uma mudança radical na Previdência, que vai garantir –lhe sobrevivência e sustentação no médio e longo prazos, pois então que seja uma mudança ainda mais radical que esta, mas que valha apenas a partir da sua promulgação e apenas para aqueles que entrarem no mercado de trabalho ou no serviço público depois dessa data. A todos os que já estão, devem valer as normas atuais, qualquer que seja o tempo já cumprido.

Isto é segurança jurídica: garantir-se que as regras do jogo não sejam alteradas, unilateralmente, durante o jogo. O que a PEC nº 6/2019 traz é, mais uma vez, a insegurança jurídica.

Quando se propõe uma mudança na Previdência, que tem repercussões muito amplas, não se pode pensar apenas em números, planilhas e economia. Há de se pensar, também, e principalmente, em justiça. Não se faz justiça quando não se respeita os direitos de cada um dos cidadãos que trabalham e vivem neste país. Não se pode afirmar, numa Constituição Federal, que ninguém pode receber menos do que um salário mínimo (cerca de R$ 1.000,00) e, em seguida, fixar um Benefício de Prestação Continuada (BPC) em R$ 400,00 !

Não se pode reduzir a amplitude da expressão “Direito Adquirido” para uma pequena fresta: apenas aqueles que já têm o direito à aposentadoria ou pensão pelas normas atuais. Não ! Direito Adquirido deve ser algo mais amplo, aquilo que não pode ser alterado por já ter sido contratado, combinado e acordado.

Entrando na questão financeira – que é o fetiche de alguns técnicos pouco preocupados com as pessoas e a justiça – temos o receio de que essa Reforma em pouco avançará. Primeiro porque, com a Reforma, pode-se até economizar algum dinheiro, arrecadar um pouco mais, mas o desembolso que virá em seguida vai superar a arrecadação. Como exemplo, usamos o caso do Benefício de Prestação Continuada (BPC) que, numa determinada situação, será reduzido de cerca de R$ 1.000,00 para R$ 400,00. Se isso ocorrer, com certeza, pouco tempo depois, o Judiciário vai obrigar o Governo a voltar a pagar o valor total, com juros, multa, correção monetária e verbas de sucumbência. Os R$ 600,00 que a Previdência teria economizado por algum tempo vão custar a ela o dobro!

Ainda na questão financeira, alardeia-se que, com a Reforma, os salários milionários dos servidores públicos vão acabar, ou então que, pelo menos, serão sobretaxados em até 22%.

Para acabar com salários milionários de servidores públicos, a reforma da Previdência não é, de longe, o melhor caminho. Aliás, não é o caminho. O Ministro da Economia e o Presidente conhecem o caminho. O problema é querer trilhar descalço esse caminho pedregoso. E a "sobretaxa", que pode até ter efeito midiático, de pouco ajudará, porque esses salários milionários na verdade são compostos de inúmeros tentáculos blindados contra a taxação(auxílios diversos, carro, cota de combustível, plano de saúde, subsídios para pagar escolas dos filhos, compra de livros e computadores, incentivo financeiro para quem adota uma criança, extras para quem dá aulas etc). O salário base e algumas vantagens pessoais podem ser atingidos pelas alíquotas majoradas, mas eles representam uma pequena parte do total de vencimentos! Parte esta que, uma vez subtraída, pouco tempo depois voltará, sob outra denominação, rubrica ou código, para compensar a perda (que não chegará a 5% do total de vencimentos !). Afinal, quem tem esses salários milionários ? Aqueles que podem definir os seus próprios salários e benefícios. Eles não perdem, nunca. Em resumo, também deles, o que for subtraído pela Reforma voltará em pouco tempo.

Somos uma entidade que representa Especialistas de Educação de Escolas Públicas do Estado de São Paulo. Aqueles a que a LDB (Lei nº 9.394/96) refere-se como “profissionais de educação para administração, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional para a educação básica”, principalmente Diretores de Escola. Somos um sindicato onde a filiação é voluntária, não há contribuição sindical obrigatória. Filia-se quem pode e quer; desfilia-se quem quer e no momento em que quiser. Não temos vinculação político-partidária. Nossa “inclinação ideológica” é unicamente pela educação pública de qualidade e para todos. E somos servidores públicos estaduais.

Muito nos incomoda e aflige ver que nos discursos dos defensores da PEC os servidores públicos são “a raiz de todo o mal”. São os que ganham muito e fazem pouco; são os que acabam com a Previdência; os que tornam inviável todo sistema público de aposentadoria.
Nesse discurso , botam-se num mesmo saco todos os gatos: os gordos, os magros, os grandes, os pequenos, os brancos, os pretos, os de raça e os vira-latas.

No Brasil, o piso salarial nacional dos professores é de R$ R$ 2.557,74. Este é também o piso no Estado de São Paulo. O piso salarial do Diretor de Escola, em São Paulo, é de R$ 3.042,00 que, acrescido de uma Gratificação e um Adicional, pode chegar a  R$ 4.563,00 brutos.

Portanto, nobre Parlamentar, pedimos que seja feita a distinção entre um professor que tem um piso salarial de R$ 2.557,74 – uma das razões por que faltam tantos professores no Brasil – e a filha de um desembargador falecido que recebe uma pensão mensal de R$ 43.000,00, Juízes e Procuradores que chegam a ganhar até R$ 200.000,00 por mês ( o salário médio é de R$ 46.000,00), somados todos os benefícios. Estes dados estão disponíveis na revista Isto É, Edição nº 2565 22/02 (“O País dos Privilégios”).

Para o professor da rede pública, a Reforma pretende aumentar a alíquota de contribuição, fixando-a em, no mínimo, 14%. Em São Paulo, ela é de 11%. O professor, que já ganha pouco (muito pouco !), vai ter seu salário líquido diminuído. A idade do professor e da professora será uma só: 60 anos. O tempo de contribuição, idem, 30 anos. Hoje, o professor se aposenta com 55 anos de idade e 30 de contribuição (homem) e 50 anos de idade e 25 de contribuição (mulher). Hoje, apenas 2,4% dos jovens se interessam pelo magistério no Brasil, ao contrário de países desenvolvidos onde esse percentual chega a 40% e até 60%. Com essas novas regras da Previdência, com certeza, aquele percentual (2,4%) vai ficar ainda menor.

As reformas anteriores, que não foram boas para a educação, nem de longe chegaram aos absurdos da Proposta atual.

É preciso prestar atenção no mal que uma Reforma como essa pode fazer à educação pública do país.

Em resumo, Excelência, essa Proposta, se aprovada, não será um grande ganho para o Governo e a economia, como se alardeia; mas, com certeza, será uma enorme perda para a educação pública, o cidadão comum, o povo, a nossa segurança jurídica.

Nesse sentido, contamos com Vossa Excelência, como representante do povo, e do Estado, para impedir que a PEC nº 06/2019 seja aprovada nesta Casa.

 

Respeitosamente,
São Paulo, 26 de fevereiro de 2019.

Francisco A. Poli
Presidente

Exmo. (a) Sr.(a)
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DD. Deputado(a) Federal / (Senador(a) da República)
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