Carta enviada ao Governador

São Paulo, 06 de fevereiro de 2018.

Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo,
Dr. Geraldo Alckmin.

Vossa Excelência encaminhou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei Complementar nº 1, de 2018 - mensagem a-nº 01/2018, que dispõe sobre os vencimentos e salários dos servidores, em percentuais variáveis de 3,5% (geral); 4% (integrantes da Polícia Civil e Militar; e (7% para professores da SEE e do CEETEPS).

Antes de se tornar um projeto oficial, o texto já vinha sendo comentado na rede e no funcionalismo público em geral. Em contato com o Palácio dos Bandeirantes, com a Secretaria da Educação e com a Secretaria da Fazenda, a informação, até então, foi sempre a mesma: “os 7% de reajuste serão concedidos ao Magistério, como um todo. A palavra “professores” é sempre usada genericamente, para designar o Quadro do Magistério”.

Embora insatisfatório o percentual de reajuste (7%) – não lhe subtraindo o mérito – o Magistério já o incorporou, como uma conquista da categoria e um gesto de boa-vontade do governo do Estado.

Enviado o Projeto à Assembleia, descobre-se que o texto vai numa direção mas as tabelas tomam outro rumo, em sentido contrário.

Na Exposição de Motivos nº 002/2018-SPG, o Sr. Marcos Antonio Monteiro,  Secretário de Estado, afirma que “A proposta abarca as seguintes classes/carreiras”:

6 - Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997, correspondente às classes pertencentes ao Quadro do Magistério;

Portanto, são “classes/carreiras”, no plural, e “classes” pertencentes ao Quadro do Magistério. Lembramos que essas classes são duas (docentes e suporte pedagógico)!

O “Quadro do Magistério” foi estabelecido pela LC nº 836/1997, nos seguintes termos:

Artigo 3º - Para os efeitos desta lei complementar, considera-se:

IV - Quadro do Magistério: o conjunto de cargos e de funções-atividades de docentes e de profissionais que oferecem suporte pedagógico direto a tais atividades, privativos da Secretaria da Educação.

Artigo 4º - O Quadro do Magistério é constituído das seguintes classes:

I - classes de docentes:
a) Professor Educação Básica I - SQC-II e SQF-I;
b) Professor Educação Básica II - SQC-II e SQF-I;

II - classes de suporte pedagógico:
a) Diretor de Escola - SQC-II;
b) Supervisor de Ensino - SQC-II;
c) Dirigente Regional de Ensino - SQC-I.

Apesar da afirmação do Secretário de Estado de que a proposta abarca as classes da carreira do magistério que, conforme mostramos, são duas (docentes e suporte pedagógico) os valores contidos no ANEXO XVIII do PLC Nº 01/2018, mostram que a classe dos docentes – muito mais numerosa ! - terá um reajuste de 7%, e a do suporte pedagógico – pequena ! - terá outro, de apenas 3,5%, inferior ao reajuste concedido à Polícia !

Se esses valores forem mantidos, quebra-se a hierarquia instalada na Carreira há anos, e que justifica a sua existência.

Isto está em desacordo com as normas vigentes e com o disposto na Exposição de Motivos nº 002/2018-SPG, item 6, conforme transcrevemos acima.

Portanto, além de ilegal e injusta, é discriminatória a proposta de percentuais diferentes de reajuste dentro de um mesmo conjunto de cargos e de funções-atividades.

Neste sentido, estamos solicitando de Vossa Excelência a retirada imediata do PLC Nº 1/18, da Assembleia, para os devidos acertos, para que os valores constantes do Anexo XVIII sejam alterados para contemplar o percentual de 7% de reajuste para todo o Quadro do Magistério (Classes de Docentes e Classes de Especialistas de Educação), respeitando-se a hierarquia salarial estabelecida na LC Nº 836/97, e ratificada pela LC 1.204/2013.

Contando com a compreensão e o apoio de Vossa Excelência, reiteramos nossos votos de elevada estima e distinta consideração.

 

Chico Poli

Presidente da UDEMO