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UDEMO | 12/12/16 12:49 | Atualizado em 16/01/17 15:45


Vitória da UDEMO: Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais acerca da GGE !

Conforme disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nº 2246, em 24/11/2016, a Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei sob nº 0000104-02.2016.8.26.9000, reconheceu, por unanimidade, o caráter de aumento disfarçado da Gratificação de Gestão Educacional:

GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL GGE - tem natureza genérica e impessoal, incorporando-se aos vencimentos-padrão dos SERVIDORES DE SUPORTE PEDAGÓGICO DE MAGISTÉRIO na ativa, estendendo-se aos inativos e pensionistas, para todos os fins legais.

Isso significa que, em sede dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a questão está pacificada.

Por força do efeito vinculante desta decisão, à luz das disposições do novo Código de Processo Civil, nenhum Juiz ou Turma Recursal poderá deixar de observá-la antes de julgar o mérito da ação.

Se você é nosso associado, aposentado ou pensionista, e ainda não ingressou com essa ação, clique no link abaixo para obter os formulários e as orientações necessárias:

Ação da Gratificação de Gestão Educacional para aposentados e pensionistas

 

 

 

 
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