UDEMO | 15/08/16 11:13 | Atualizado em 13/09/16 10:19

PL 257/2016

Colegas,

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 10 de agosto, o Projeto de Lei Complementar 257/16, do Executivo, que propõe o alongamento das dívidas de estados e do Distrito Federal com a União por 20 anos, se eles cumprirem medidas de restrição fiscal.

Negociações em plenário anteriores à votação levaram o governo a concordar com a retirada do texto da exigência de os estados congelarem por dois anos as remunerações dos servidores públicos.

Portanto, não existe mais a exigência legal de os Governadores não concederem reajuste salarial ao funcionalismo público, durante dois anos.

Essa foi mais uma vitória da Udemo, das entidades, diretamente e junto à Federação e ao Mosap !