Destaques

 

 

UDEMO |22/01/2016 11:48 | Atualizado em 22/01/16 11:48


Aposentadoria Compulsória

A aposentadoria compulsória dos servidores públicos (União, Estados e Municípios) passou de 70 para 75 anos.

A legislação que rege o assunto é a seguinte:
  1. Emenda Constitucional nº 88, de 7 de maio de 2015;
  2. Lei Complementar nº 152, de 3 de dezembro de 2015;
  3. Comunicado Conjunto UCRH / CAF / SPPREV nº 01/2015, de 8-12-2015 (para o Estado de São Paulo)

 

 

 

 
Filie-se à Udemo