UDEMO |22/01/2016 11:48 | Atualizado em
22/01/16 11:48
Aposentadoria Compulsória
A aposentadoria compulsória dos servidores públicos (União, Estados e Municípios) passou de 70 para 75 anos.
A legislação que rege o assunto é a seguinte:
- Emenda Constitucional nº 88, de 7 de maio de 2015;
- Lei Complementar nº 152, de 3 de dezembro de 2015;
- Comunicado Conjunto UCRH / CAF / SPPREV nº 01/2015, de 8-12-2015 (para o Estado de São Paulo)
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