UDEMO | 08/08/14 10:32 | Atualizado em 8/08/14 10:43

PLC Nº 23/2014 – Esclarecimentos – 1

O Projeto de Lei Complementar nº 23/2014, “Dispõe sobre Estágio Probatório e institui Avaliação Periódica de Desempenho Individual para os ocupantes do cargo de Diretor de Escola e Gratificação de Gestão Educacional para os integrantes das classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério da Secretaria da Educaçãoe dá providências correlatas”.

Este projeto, conhecido como o “Projeto do Concurso para Diretor de Escola”, foi encaminhado pelo Governador à Assembleia Legislativa no dia 28 de maio de 2014, em Regime de Urgência.

Deveria ter sido votado até o início de julho, antes do recesso legislativo, o que não aconteceu por motivos vários, principalmente pela oposição de grupos que são contra o concurso para Diretor e que apostam na indicação política para esses cargos.

Não tendo sido votado, então, esse projeto só deverá ser aprovado após as eleições, porque agora, no período pré-eleitoral, a Assembleia Legislativa entra em um “recesso branco”, quando dificilmente algum projeto é votado.

Ressalte-se que houve um grande empenho por parte da Udemo, de alguns deputados, da Secretaria da Educação, para que o projeto fosse aprovado no primeiro semestre. Infelizmente, apesar desse grande empenho, o resultado não foi o esperado.

Vamos voltar à carga, após as eleições !

PLC Nº 23/2014 – Esclarecimentos - 2

O Projeto de Lei Complementar nº 23/2014, conhecido como o “Projeto do Concurso para Diretor de Escola”, foi encaminhado pelo Governador à Assembleia Legislativa no dia 28 de maio de 2014, em Regime de Urgência.

Deveria ter sido votado até o início de julho, antes do recesso legislativo, o que não aconteceu por motivos vários, principalmente pela oposição de grupos que são contra o concurso para Diretor e que apostam na eleição e na indicação política para esses cargos.

O projeto deverá ser votado após as eleições de outubro, porque, agora, não se vota mais nada na Assembleia, em função das campanhas eleitorais.

O grupo que não quer o concurso de Diretor (e, posteriormente, o de Supervisor) continua espalhando terror na rede, divulgando um material totalmente falso e mentiroso, apostando na desinformação dos colegas. Basta ler o PLC Nº 23/2014 para se certificar do absurdo que é esse material.

Veja alguns pontos desse documento, anônimo, que está correndo na rede:

1. “O PLC Nº 23/2014 extingue o direito à aposentadoria com proventos integrais”. MENTIRA. Nenhum PLC tem força para mudar o que está na Constituição Federal e na Constituição Estadual. Apenas uma Emenda Constitucional poderia fazer isso. Também, não há nenhuma menção a essa matéria no PLC.
2. “O PLC Nº 23/2014 institui a promoção meritocrática e culpabiliza Diretores e Supervisores”. MENTIRA. O PLC Nº 23/2014 nem trata desse assunto. Isso é matéria de plano de carreira cujas discussões, no momento, estão suspensas.
3. “O PLC Nº 23/2014 decreta o fim da estabilidade”. MENTIRA. A nossa estabilidade está garantida nas Constituições Federal e Estadual. Nenhum PLC tem força para mudar o que está na Constituição Federal e na Constituição Estadual. Apenas uma Emenda Constitucional poderia fazer isso. Também, não há nenhuma menção a essa matéria no PLC.
4. “O PLC Nº 23/2014 retira diretos e vantagens já conquistados (férias mais um terço, 13º salário, diárias etc.)”. MENTIRA. O PLC nem trata desse assunto. Além disso, esses direitos são garantidos por Constituição. Ao contrário, o PLC Nº 23/2014 cria um benefício específico para Diretores e Supervisores (Gratificação de Gestão Escolar).
5. “O PLC Nº 23/2014 decreta o fim do recesso escolar”. MENTIRA. O PLC não trata desse assunto. Nem poderia, um projeto que disciplina um concurso, entrar no assunto “calendário escolar”. Calendário Escolar é matéria de Resolução da SE, que não precisa ir para a Assembleia Legislativa.
6. “O PLC Nº 23/2014 altera a jornada dos professores e institui a formação em serviço”. Mentira. Isso é matéria de Estatuto do Magistério e Plano de Carreira. Não há no PLC uma linha sequer sobre esses assuntos.

Em resumo, este é o maior problema que enfrentamos na rede e na Assembleia Legislativa: o terrorismo, fundado na má-fé e na desinformação. Um grupo minoritário solta um documento - ou um boato absurdo - e muita gente vai atrás, ou porque interessa, ou porque não se informou devidamente, lendo, analisando e discutindo o projeto.

Uma mentira repetida muitas vezes passa por verdade. Este é um truque usado por todos os regimes autoritários. E por aquelas pessoas que se dizem democratas mas que agem de forma contrária ao que pregam. Ou seja, desonestos e covardes !

Confie na sua entidade ! E só se informe com ela !