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"Precatórios: mais uma vitória"

A Emenda Constitucional 62/2009 criou o regime especial de pagamento de Precatórios e débitos de natureza alimentícia cujos titulares sejam idosos ou portadores de doença grave.

Logo após a publicação dessa Emenda, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) editou a Ordem de Serviço nº. 3/2010 para regulamentar a matéria. Nessa Ordem, o TJSP, por conta própria, decidiu restringir “a uma única vez”, o direito do credor de usufruir da referida preferência, por unidade pública devedora, contrariando a Emenda Constitucional e a Resolução nº. 115 do Conselho Nacional de Justiça, que não impôs tal restrição.

O Dr. Júlio Bonafonte, Assessor Especial da Diretoria da Udemo, depois de tentar (em vão) resolver o problema no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), impetrou uma ação junto ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ (“Pedido de Providências”), onde, depois de muita luta, obteve a tão esperada e merecida vitória.

Resumo da decisão do CNJ: “retire – se a expressão ‘uma única vez’ da Ordem de Serviço n.º 3/2010 do TJSP que constitui uma afronta a uma garantia constitucional”.

Ou seja, o credor de precatórios e débitos de natureza alimentícia, sendo idoso ou portador de doença grave, tem preferência no pagamento, sempre !

Parabéns, mais uma vez, ao colega Júlio Bonafonte, grande batalhador, e parceiro da nossa entidade !


 

 

 

 
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