Precatórios: mais um calote

Júlio Bonafonte

Não bastasse o calote por parte dos governos no pagamento dos precatórios alimentares, nas duas últimas décadas, com vítimas e falecimentos de mais de 70.000 credores (só em 2010 foram mais de 600), sem receberem em vida o legítimo crédito, agora assistimos a mais um triste e lamentável episódio nesta maldita saga.

Desde 9/12/2009 (E.C. 62/09), o Estado e as Prefeituras vêm depositando o dinheiro do pagamento na conta do Presidente do Tribunal de Justiça. O Estado de São Paulo já depositou mais de 2 bilhões de reais, e a Prefeitura, quase meio milhão de reais. E esse montante não chega às mãos dos credores, mesmo com protocolo constitucional de preferência.

O Tribunal de Justiça de São Paulo está se omitindo, retardando, desrespeitando doentes e idosos, atuando de forma ineficiente, traduzindo-se em flagrante irresponsabilidade. 90.225 pequenos credores já poderiam ter sido pagos.

Não dá para esperar mais. Os credores estão falecendo e o Tribunal alega falta de condições para processar os pagamentos. Se não tem condições, então que devolva a responsabilidade aos depositantes, para que os pagamentos sejam efetuados por eles.

O Presidente do Tribunal de Justiça, nesse episódio, está cometendo crime de responsabilidade, pelo qual poderá responder perante o Conselho Nacional de Justiça.

Mas não é só isso. O Conselho Nacional de Justiça autorizou os Tribunais a aplicarem os recursos dos precatórios e a ratearem o resultado das aplicações.

O Conselho Nacional de Justiça, que deveria fiscalizar os Tribunais, agora é conivente com esse descalabro todo. Se a renda dos precatórios fica para os Tribunais, por que eles vão querer pagar os credores?

Agora, é acordar e reagir!